SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho – ACEP e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Concede-se o Título de Utilidade Pública para a Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho – ACEP, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 24 de março de 2015, inscrita no CNPJ sob o nº 22.875.862/0001-09, com sede em Av. Carlos Gomes nº 2330, bairro São Cristóvão, CEP 76.804-022, no Município de Porto Velho – RO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4560/2023.
Autoria: Vereador Aleks Palitot.

Lei nº 3.141, de 06 de março de 2024