SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Declara como Patrimônio Cultural, Histórico, Material e Religioso do Município de Porto Velho a “Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima” e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Município de Porto Velho a “Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima”, pelo seu reconhecido valor histórico e cultural.

Art. 2º.

Nos termos do artigo 2º do Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, sem prejuízo das demais normas existentes, poderá o Poder Executivo requerer o registro da “Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima”, como bem cultural, histórico, material e religioso do município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4583/2023.
Autoria: Vereador Aleks Palitot.

Lei nº 3.144, de 06 de março de 2024