SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano da Vila Calderita, no município de Porto Velho, e estabelece outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no Art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00005028/2024-41-e.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária como instrumento de efetivação do direito à moradia, ao desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no município de Porto Velho;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) e suas modalidades;

CONSIDERANDO o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho, conforme da Lei Complementar n° 838/2021, que direciona a política de expansão urbana e desenvolvimento municipal;

CONSIDERANDO a origem do Núcleo Urbano de Vila Calderita, instalado a 45 quilômetros da cidade de Porto Velho, às margens do Rio Jamari, zona rural, onde lotes eram demarcados e comercializados, deixando os compradores apenas com um recibo de pagamento como prova de
posse.

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária é evidente para assegurar a segurança jurídica dos moradores e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável;

CONSIDERANDO que a regularização fundiária do Núcleo Urbano da Vila Calderita trará benefícios substanciais, conferindo segurança jurídica aos moradores, incentivando investimentos em melhorias habitacionais e contribuindo para a valorização do Núcleo. Além disso, Porto Velho se
beneficiará com o aumento da arrecadação de impostos e a possibilidade de planejar e implementar melhorias na infraestrutura urbana. A regularização também facilitará o acesso dos moradores aos serviços públicos, promovendo a inclusão social e reduzindo as desigualdades urbanas, representando um passo significativo para o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo o uso adequado do solo urbano e contribuindo para a qualidade de vida de seus habitantes.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano da Vila Calderita, no município de Porto Velho.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR) será responsável pela execução das ações e aplicação estabelecidas nos termos da Lei Federal n º 13.465/2017.

Parágrafo único

O procedimento administrativo referente ao caput será executado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), instituída pela Portaria n.º 19/2023/GAB/SEMUR, de 20 de maio de 2023.

Art. 3º.

O processo de regularização incluirá as áreas descritas conforme as coordenadas geográficas, perímetros e confrontações delimitada na poligonal, sendo estas:

I –

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.046.971,96m e E 442.678,64m; deste segue confrontando com a propriedade de RIO JAMARI, com azimute de 242°54'08" por uma distância de 231,57m até o vértice -P-02, de coordenadas N 9.046.866,48m e E 442.472,49m; deste segue confrontando com a propriedade de RIO JAMARI, com azimute de 210°24'52" por uma distância de 223,86m até o vértice -P-03, de coordenadas N 9.046.673,43m e E 442.359,16m; deste segue confrontando com a propriedade de RIO JAMARI, com azimute de 187°11'31" por uma distância de 137,45m até o vértice -P-04, de coordenadas N 9.046.537,07m e E 442.341,95m; deste segue confrontando com a propriedade de RIO JAMARI, com azimute de 160°46'05" por uma distância de 114,28m até o vértice -P-05, de coordenadas N 9.046.429,16m e E 442.379,59m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRAS DE TERCEIROS, com azimute de 233°47'21" por uma distância de 124,33m até o vértice -P-06, de coordenadas N 9.046.355,71m e E 442.279,28m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DE PRESERVAÇÃO, com azimute de 322°46'29" por uma distância de 191,16m até o vértice -P-07, de coordenadas N 9.046.507,93m e E 442.163,64m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DE PRESERVAÇÃO, com azimute de 11°47'32" por uma distância de 111,96m até o vértice -P-08, de coordenadas N 9.046.617,52m e E 442.186,52m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DE PRESERVAÇÃO, com azimute de 306°54'27" por uma distância de 501,96m até o vértice -P-09, de coordenadas N 9.046.918,96m e E 441.785,15m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRAS DE TERCEIROS, com azimute de 45°09'52" por uma distância de 409,30m até o vértice P-010, de coordenadas N 9.047.207,55m e E 442.075,40m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRAS DE TERCEIROS, com azimute de 84°30'47" por uma distância de 328,76m até o vértice -P-011, de coordenadas N 9.047.238,98m e E 442.402,65m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRAS DE TERCEIROS, com azimute 134°03'13" por uma distância de 384,02m até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.758,65 m.

II –

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.

III –

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Decreto nº 19.819, de 20 de março de 2024