SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera a denominação da rua Farrapos, localizada no bairro São Francisco, para a rua Dona Helena, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

LEI :

Art. 1º.

A rua Farrapos localizada no bairro São Francisco passa a vigorar com o nome de rua Dona Helena.

Art. 2º.

Compete ao Poder Executivo providenciar a substituição das placas de nomenclaturas de que se trata esta Lei, na conformidade do disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.893/2010.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 29 de abril de 2024.

Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva

Vereador/Presidente

Projeto de Lei nº 4.570/2023
Autoria: Vereador Márcio Pacele

Lei nº 3.171, de 29 de abril de 2024