SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Autoriza a criação de programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para a realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Município, denominado Agente Acolhedor, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o programa “Agente Acolhedor”, que torna obrigatória a capacitação de agentes comunitários de saúde, para que identifiquem, prestem orientações, acolhimento e encaminhem aos serviços competentes, pessoas em situação de violência doméstica.

Art. 2º.

São princípios norteadores do programa:

I –

da dignidade da pessoa;

II –

da interdisciplinaridade;

III –

da integridade; e

IV –

da transversalidade.

Art. 3º.

O programa tem por objetivo:

I –

Instruir e sistematizar a atuação em conjunto com a rede de atenção e proteção social às vítimas de violência doméstica;

II –

Elaborar plano de educação permanente para formação, capacitação e sensibilização dos agentes de saúde envolvidos no atendimento às pessoas em situação de violência doméstica; e

III –

Implementar projeto educacional e cultural de prevenção à violência doméstica.

Art. 4º.

Compete ao Poder Executivo Municipal, através de ações multissetoriais e interdisciplinares, realizar a capacitação dos agentes de saúde do Município, para que promovam a análise do caso e direcionem o encaminhamento adequado à pessoa em situação de violência doméstica.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 15 de maio de 2024.

Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva
Vereador/Presidente

Projeto de Lei nº 4.557/2023
Autoria: Vereador Enfermeiro Roneudo

Lei nº 3.182, de 15 de maio de 2024