SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a adequação Orçamentária e Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento anual de 2024 do Município de Porto Velho, referente a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.559.417,79 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), referente à Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

A Abertura de Crédito Adicional Especial constante no Art. 1º desta Lei será implementada na programação orçamentária da Fundação Cultural de Porto Velho – FUNCULTURAL, com a finalidade específica de processar despesas com implantação e operacionalização, direta ou indiretamente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo I

ABERTURADECRÉDITOADICIONALESPECIAL
DETALHAMENTODADESPESA
ProjetoAtividade	Fonte	ElementodeDespesa	Valor
Promoção,produção deeventosartísticos culturais 02.21.13.392.047.2.9 23	1719	3.3.90.31 – Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteioslotéricos.	R$ 500.000,00
	1719	3.3.90.48 – Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. *Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.*	R$ 2.059.417,79
	1719	3.3.60.45 – Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.SubvençõesEconômicas.	R$ 500.000,00
	1719	3.3.50.43–Despesasorçamentáriaspara cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da LFR. *Subvenções Sociais.*	R$ 500.000,00
		TOTAL	R$ 3.559.417,79

Lei nº 3.183, de 29 de maio de 2024