Lei nº 3.186, de 05 de junho de 2024
Art. 1º.
Fica autorizada a criação do Banco de Doação de Cabelos Municipal, no município de Porto Velho – RO, com o objetivo de arrecadar e disponibilizar
cabelos para doação a instituições que cuidam de pessoas com câncer.
Art. 2º.
O Banco de Doação de Cabelos Municipal será responsável por receber, armazenar, catalogar e disponibilizar os cabelos doados pela população, para
instituições que atendam pessoas em tratamento contra o câncer.
Art. 3º.
VETADO.
Art. 4º.
Poderão ser doadores de cabelos todas as pessoas que possuam cabelos com o comprimento mínimo de 15 centímetros, desde que estejam em boas
condições de higiene e saúde capilar.
Parágrafo único
Em caso do doador menor de idade ou incapaz a doação deverá ser feita mediante autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Art. 5º.
As doações de cabelos poderão ser realizadas em pontos de coleta designados pelo Banco de Doação de Cabelos Municipal, que deverão ser divulgados amplamente à população.
Art. 6º.
Os cabelos doados serão encaminhados às instituições que cuidam de pessoas com câncer, visando à confecção de perucas ou outros acessórios capilares que auxiliem os pacientes em tratamento a recuperar sua autoestima.
Art. 7º.
O Banco de Doação de Cabelos Municipal promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da doação de cabelos, bem como sobre o combate ao câncer e os cuidados com os pacientes.
Art. 8º.
O Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente Lei, no que couber.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.