“Fica autorizado o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra – como feriado municipal, no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:
