SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Casa São Francisco de Assis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Concede-se o Título de Utilidade Pública, para a Associação Casa São Francisco de Assis, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada fundada em 17 de outubro de 2014, inscrita no CNPJ nº 22.029.083/0001-84, com sede localizada na Rua Eduardo Lima e Silva – 1694, Bairro Agenor de Carvalho, CEP: 76.820372, no Município de Porto Velho.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de lei nº 4636/2024.
Autoria: Ver. Dr. Macário Barros.

Lei nº 3.199, de 09 de julho de 2024