SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. (...)

§ 1º O Ouvidor será nomeado pelo Prefeito, para mandato de 4 (quatro) anos, e atuará no recebimento, processamento e provimento das reclamações, denúncias e sugestões dos usuários, relacionadas com a prestação dos serviços regulados. (NR)

§ 6º Em razão do seu mandato, aplica-se ao cargo de Ouvidor o disposto na presente Lei Complementar quanto aos requisitos, condições e especificidades relativos à Diretoria Colegiada, bem como o disposto no Art. 13 da presente Lei Complementar. (NR)

Art. 30. O Controle Interno da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV, é uma unidade organizacional que responde diretamente ao Presidente, exercendo as atividades de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação e execução especializada, bem como a execução de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria administrativa, financeira e contábil, compreendendo retrospecção, análise, registro e perícia contábeis, competindo ao controlador: (NR)

§ 1º O Controlador será nomeado pelo Prefeito, para mandato de 4 (quatro) anos, e atuará no planejamento, supervisão, coordenação e execução especializada de trabalhos relativos à administração financeira, patrimonial, contabilidade e auditorias. (AC)

§ 2º Em razão do seu mandato, aplica-se ao cargo de Controlador o disposto na presente Lei Complementar quanto aos requisitos, condições e especificidades relativos à Diretoria Colegiada, bem como o disposto no Art.13 e Art. 28, § 4º, da presente Lei Complementar. (AC)

Art. 42. O ingresso nas carreiras de Analista de Regulação em Serviços Públicos, Agente de Fiscalização em Serviços Públicos e Técnicos de Regulação em Serviços Públicos far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades que lhe são próprias, obedecidos aos seguintes requisitos: (NR)

Art. 55. Constituem receitas da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV os valores pagos a título de regulação e fiscalização (TRCF) e dela decorrentes, dentre outras fontes de recursos: (NR)"

Art. 2º.

O Anexo I – Quadro de Pessoal dos Empregados Públicos, da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Anexo I

Art. 3º.

O Anexo II – Quadro de Pessoal dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Anexo II

Art. 4º.

Revoga-se o inciso IV do Art. 38 e o inciso IV do Art. 42 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024.

IV – (Revogado)

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

(Anexo I à Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024)

QUADRO DE PESSOAL

Quadro dos Empregos Públicos

Emprego	Qtde	Forma de Provimento e Requisitos	Carga Horária	Remuneração	Atribuições
Analista de Regulação em Serviços Públicos	08	Concurso público de provas ou de provas e títulos, com formação completa em nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, de acordo com a área de atuação	40 horas semanais	R$ 7.775,57	Conforme artigo 38, parágrafo único e art. 39, desta Lei Complementar
Agente de Fiscalização em Serviços Públicos	10	Concurso público de provas ou de provas e títulos, com formação completa em nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, de acordo com a área de atuação	40 horas semanais	R$ 5.982,93	Conforme artigo 38, parágrafo único e art. 40, desta Lei Complementar
Técnicos de Regulação em Serviços Públicos	08	Concurso público de provas ou de provas e títulos, com formação completa em nível superior	40 horas semanais	R$ 6.664,77	Conforme artigo 41, parágrafo único e art. 39, desta Lei Complementar

Anexo II

(Anexo II à Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024)

QUADRO DE PESSOAL

Quadro dos Cargos em Comissão

Cargo	Qtde	Forma de Provimento e Requisitos	Carga Horária	Remuneraç ão	Atribuições
Presidente	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	R$ 22.215,90	Conforme artigo 15, desta Lei Complementar
Vice-Presidente	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	R$ 21.158,42	Conforme artigo 15, desta Lei Complementar
Diretor Administrativo e Financeiro	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	75% do salário do Presidente	Conforme artigo 16, desta Lei Complementar
Diretor Jurídico	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, dentre portadores de habilitação em Direito, inscrito na OAB/RO, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	75% do salário do Presidente	Conforme artigo 18, desta Lei Complementar
Diretor de Regulação Econômica e Tarifária	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	75% do salário do Presidente	Conforme artigo 19, desta Lei Complementar
Diretor Técnico e Operacional	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	75% do salário do Presidente	Conforme artigo 17, desta Lei Complementar
Ouvidor	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	40% do salário do Presidente	Conforme artigo 28, desta Lei Complementar
Controlador	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar	40 horas semanais	39% do salário do Presidente	Conforme artigo 30 desta Lei Complementar
Secretário(a) Executivo(a)	1	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Prefeito, observados os requisitos previstos no artigo 13, desta Lei Complementar.	40 horas semanais	22% do salário do Presidente	Conforme artigo 29, desta Lei Complementar
Assessor I	04	Livre provimento em comissão, nomeado pelo Presidente, exigida formação de nível superior	40 horas semanais	15% do salário do Presidente	Assessorar a diretoria em assuntos de sua atribuição, respeitando sua área de atuação, prestando informações, emitindo pareceres, compilando e analisando dados; prestar atendimento ao público; organizar a interlocução entre a Agência e a sociedade civil; assessorar em outras atividades afins, legais delegadas, conforme determinação do superior hierárquico

Lei Complementar nº 999, de 06 de novembro de 2024