SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doa-dores do Futuro, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE , Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, doart. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

L E I :

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa Doadores do Futuro, a ser realizad o nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º.

O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue.

Art. 3º.

O Programa consiste na prom oção de cursos, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de sangue, e para sua consecução, fica facultad a a colaboração de profissionais da área de hematologia/saúde, de forma voluntária.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não sendo necessária suplementação, vez que inseridas nas atividades das Secretarias de Saúde e de Educação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 19 de novembro de 2024.

Márcio Pacele Vieira da Silva
Vereador/Presidente

Projeto de Lei nº 4.651/2024.
Autoria: Vereador Enf. Roneudo.

Lei Promulgada nº 3.228, de 19 de novembro de 2024