SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Concede o Título de Utilidade Pública para Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Ramal dos Sete – APRUMORAS e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Concede-se o Título de Utilidade Pública para a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Ramal dos Sete – APRUMORAS, associação beneficente de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza social e cunho assistencial.

Parágrafo único

A Associação terá prazo de duração indeterminada, com sede provisória nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, na Rua Viçosa, 1438, Bairro Conceição, CEP: 76.808-300.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de lei nº 4682/2024.
Autoria: Vereador Marcelo Reis.

Lei nº 3.237, de 18 de dezembro de 2024