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Lei nº 3.236, de 18 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3.236

2024

18 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Apicultores e Meliponicultores da Amazônia- APAMA e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Apicultores e Meliponicultores da Amazônia – APAMA e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Concede o Título de Utilidade Pública para a Associação de Apicultores e Meliponicultores da Amazônia – APAMA, número de inscrição: 03.116.890/0001-90, localizada na Rua Lucia Carvalho, nº 4813, Bairro: Escola de Polícia, CEP: 76.824-690, com sede nesta cidade de Porto Velho – RO.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

               

               Projeto de lei nº 4692/2024.
               Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.