SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Proíbe a aplicação de multas pelo Sistema Eletrônico Municipal, por avanças ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica proibida a aplicação de multa pelo Sistema Eletrônico Municipal, por avanças ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no período que compreende às 23 (vinte e três) e às 5 (cinco) horas, para velocidades iguais ou inferiores a 20 (vinte) quilômetros por hora (km/h).

Art. 2º.

Ficam excluídas desta determinação, os semáforos compreendidos entre cruzamentos de vias de trânsito rápido, que apresentem velocidade máxima igual ou superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora (km/h).

Art. 3º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva
Vereador/Presidente

Projeto de Lei nº 4.626/2024.
Autoria: Vereador Dr. Mácario Barros.

Lei Promulgada nº 3.224, de 12 de novembro de 2024