SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação Beneficente Evelin Caroline dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Concede o Título de Utilidade Pública para a Associação Beneficente Evelin Caroline, inscrita no CNPJ N° 48.923.836/0001-94, localizada na Rua Nova Aliança, n° 2485 – fundos, bairro Aeroclube, CEP: 76.811-150, com sede nesta cidade.

Art. 2º.

A Associação Beneficente Evelin Caroline, é uma organização independente de qualquer vinculação político-partidária ou religiosa, assentada nos princípios da democracia, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, e da não discriminação de credo, raça, cor ou gênero.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de lei nº 4674/2024.
Autoria: Ver. Márcio Pacele.

Lei nº 3.207, de 19 de agosto de 2024