SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Autoriza o Município de Porto Velho a conceder as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e pessoas acometidas por fibromialgia assento
preferencial no transporte público coletivo no âmbito do Município de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica assegurado aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e pessoas acometidas com fibromialgia assento preferencial no transporte coletivo público urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4617/2024.
Autoria: Vereadora Márcia Socorrista Animais.

Lei nº 3.172, de 07 de maio de 2024