Decreto-SEMPOG nº 20.947, de 28 de abril de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;
Considerando o Ofício n.° 52/2025/DIOR/DEF/CGF/SEMED, de 16 de abril de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de mobiliário e equipamentos para salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), constante no Processo Administrativo n.° 00600-00013920/2024-03,
D E C R E T A:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 402.938,12 (quatrocentos e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos).
A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma uidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo 6º da Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | TRANSPÕE R$ | REALOCA R$ |
09.01.12.367.149.2.366 | Aquisição de mobiliário e equipamentos | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0025.1001.0000 | 174.300,00 | - |
09.01.12.365.155.2.291 | Aquisição de mobiliário e equipamentos | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0025.1001.0000 | 51.625,00 | - |
09.01.12.365.155.2.357 | Aquisição de material pedagógico - CRECHE | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | 9.750,00 | - |
09.01.12.365.155.2.359 | Aquisição de material pedagógico - PRÉ-ESCOLA | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | 39.000,00 |
|
09.01.12.361.311.2.270 | Aquisição de material pedagógico | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | 100.000,00 | - |
3.3.90.32 | 1.500.0025.1001.0000 | 14.530,00 | - | |||
4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 13.733,12 | - | |||
09.01.12.367.149.2.365 | Aquisição de material pedagógico e equipamentos | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0025.1001.0000 | - | 402.938,12 |
SUBTOTAL | 402.938,12 | 402.938,12 | ||||
TOTAL | 402.938,12 | 402.938,12 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.