SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;

Art. 1º.

Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 260.000,00,(duzentos e sessenta mil reais).

Art. 2º.

A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma Unidade Orçamentária. conforme disposto no Inciso XVII do Artigo 6º da Lei n.º 3.193 de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

07.14 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO- IPAM

PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESFERA	NATUREZA DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	TRANSPÕE R$	REALOCA R$
07.14.09.272.012.0.183	Pagamento de Aposentadorias, Pensões e Encargos Sociais	SEG	3.1.90.01	1800.0000.1111.0000	260.000,00	-
07.14.28.846.000.0.077	Cumprimento de Sentenças Judiciais	SEG	3.1.90.91	1800.0000.1111.0000	-	60.000,00
0714.28.846.000.0.138	Indenizações e Ressarcimentos	SEG	3.1.90.86	1800.0000.1111.0000	-	150.000,00
07.14.28.846.000.0.225	Sentenças Judiciais - Precatório	SEG	3.1.90.91	1800.0000.1111.0000	-	50.000,00
SUBTOTAL					260.000,00	260.000,00
TOTAL GERAL					260.000,00	260.000,00

Art. 3º.

Fica alterado o cronograma de execução mensal de desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

CLAUDINEIA ARAÚJO DE OLIVEIRA

Diretora-Presidente do IPAM

JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA

Coordenador Administrativo e Financeiro do IPAM

RENATA FABRIS PINTO GURJÃO

Procuradora Geral do IPAM

Decreto-IPAM nº 20.975, de 13 de maio de 2025