SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo (GEAPL), devida aos ocupantes de cargos do quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada a Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo (GEAPL), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser paga aos servidores do quadro efetivo, lotados e em efetivos exercício na Câmara Municipal de Porto Velho.

§ 1º

É vedada a incorporação de gratificação aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirá de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem e contribuição previdenciária.

§ 2º

A Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo (GEAPL), incide sobre a base de cálculo de férias e 13° (décimo terceiro) salário.

Art. 2º.

A Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo (GEAPL), será reajustada na mesma data e índice da revisão geral anual dos servidores públicos desta Câmara Municipal.

Art. 3º.

A Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo (GEAPL) será paga no período de férias regulamentares e demais licenças remuneradas.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de maio de 2025.

Lei Complementar nº 1.014, de 21 de maio de 2025