SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a criação de um canal de transparência nas filas de procedimentos de saúde no município de porto velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Canal de Transparência nas Filas de Procedimentos de Saúde no município de Porto Velho, visando garantir acesso às informações sobre a ordem de atendimento dos pacientes para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Art. 2º.

O Canal de Transparência deverá ser disponibilizado por meio de plataforma digital acessível através do site oficial da Prefeitura de Porto Velho por aplicativo para dispositivos móveis, garantindo ampla divulgação e fácil acesso à população.

Art. 3º.

As informações disponibilizadas no Canal de Transparência deverão conter, no mínimo:

I –

número de identificação do paciente (de forma anonimizada para garantir a privacidade);

II –

data da solicitação do procedimento;

III –

posição na fila de espera;

IV –

tempo estimado para atendimento; e

V –

atualizações periódicas sobre o andamento do processo.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela atualização contínua das informações, garantindo a precisão e a confiabilidade dos dados.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Projeto de Lei nº 4722/2025.

Autoria: Vereador Macário Barros.

Lei nº 3.264, de 16 de junho de 2025