Decreto-SEMPOG nº 21.018, de 23 de maio de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025;
Considerando o Ofício n.º 45/GAB/DA/SEMOB, de 22 de maio de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SEMOB, solicita suplementação de recursos referente ao Convênio n.° 899914/2020, tendo como objeto pavimentação asfáltica dos bairros Três Marias e Novo Horizonte, constante no Processo Administrativo n.° 00600-00025390/2023-57;
Considerando o Ofício n.° 102/CGC/SUFIN/SEMFAZ, de 31 de março de 2025, oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024,
D E C R E T A
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,17 (setenta e cinco mil e dezessete centavos).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2024, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - SEMOB
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11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - SEMOB | |||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | SUPLEMENTA R$ |
11.01.15.451.075.1.188 | Pavimentação de Vias Urbanas | FIS | 4.4.90.51 | 2.720.0000.0000.0000 | 75.000,17 |
SUBTOTAL | 75.000,17 | ||||
TOTAL | 75.000,17 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.