SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025;

Considerando o Ofício n.º 99/2025/DEA/SEMTRAN, de 02 de junhode 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com manutenção de sinalizações eletrônicas, sistema semafórico e subsídio tarifário do transporte coletivo;

Considerando o Ofício n.° 102/CGC/SUFIN/SEMFAZ, de 31 de março de 2025, oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.687.220,53 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2024, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:

14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTE - SEMTRAN
14.31 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESFERA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	SUPLEMENTA R$
14.31.04.122.138.2.649	Modernização e manutenção de sinalizações eletrônicas e sistemas semafóricas	FIS	3.3.90.30	2.752.0000.0000.0000	633.631,08
			3.3.90.39	2.752.0000.0000.0000	401.235,49
			3.3.90.40	2.752.0000.0000.0000	168.839,90
			4.4.90.52	2.752.0000.0000.0000	401.235,49
14.31.26.453.342.2.333	Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal (Subsídio Tarifário)	FIS	3.3.60.45	2.717.0000.0000.0000	82.278,57
SUBTOTAL					1.687.220,53
TOTAL					1.687.220,53

Art. 3º.

Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Fazenda

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Decreto-SEMPOG nº 21.040, de 03 de junho de 2025