SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera o Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre o procedimento de consulta pública destinado à formação de lista tríplice para a nomeação de Administradores Distritais no Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o instrumento de consulta pública, corrigindo a omissão de requisito preponderante,

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam alterados os artigos 3º e 6º do Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria-Geral de Governo (SGG), que a presidirá;

II –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD); e

III –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).”

III –

comprovante de residência que demonstre vínculo com o distrito para o qual pretende concorrer com data de emissão de até 6 (seis) meses antes da votação consultiva;"

Art. 2º.

O Anexo II do Decreto nº 21.027, de 28 de maio de 2025, para a vigorar com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.050, de 04 de junho de 2025