Decreto nº 21.141, de 08 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21141

2025

8 de Julho de 2025

Retifica o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

a A

Retifica o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

     

    DECRETA:

     

      Art. 1º. 

      Retificar a nomenclatura constante no Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

      Onde se lê:

      Gabinete do Prefeito

      ASSESSOR EXECUTIVO I

      DAS 08

      2

      (...)

      Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

      ASSESSOR ESPECIAL I

      DAS 11

      5

      Leia-se:

      Gabinete do Prefeito

      ASSESSOR EXECUTIVO I

      DAS 08

      3

      (...)

      Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

      ASSESSOR ESPECIAL I

      DAS 11

      4

       

        Anexo III

        SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

        Unidade

        CARGO

        DAS

        QNT

        Gabinete da Secretaria

        SECRETÁRIO MUNICIPAL

        SUBSÍDIO

        1

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR INTERSETORIAL II

        DAS 16

        2

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR INTERSETORIAL I

        DAS 15

        1

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR EXECUTIVO III

        DAS 10

        2

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR TÉCNICO I

        DAS 06

        2

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR IV

        DAS 04

        1

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR III

        DAS 03

        10

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR II

        DAS 02

        10

        Gabinete da Secretaria

        ASSESSOR I

        DAS 01

        11

        Assessoria de Controle Interno

        SUPERVISOR DE CONTROLE

        DAS 05

        1

        Secretaria Executiva de Política Intersetorial

        SECRETÁRIO EXECUTIVO III

        DAS 15

        1

        Secretaria Executiva de Política Intersetorial

        ASSESSOR EXECUTIVO III

        DAS 10

        10

        Gabinete do Prefeito

        CHEFE DE GABINETE II

        DAS 16

        1

        Gabinete do Prefeito

        ASSESSOR INTERSETORIAL I

        DAS 15

        1

        Gabinete do Prefeito

        ASSESSOR ESPECIAL II

        DAS 12

        2

        Gabinete do Prefeito

        ASSESSOR EXECUTIVO I

        DAS 08

        3

        Gabinete do Prefeito

        ASSESSOR TÉCNICO II

        DAS 07

        1

        Gabinete do Prefeito

        ASSESSOR TÉCNICO I

        DAS 06

        7

        Secretaria Executiva do Vice-Prefeito

        SECRETÁRIO EXECUTIVO III

        DAS 15

        1

        Secretaria Executiva do Vice-Prefeito

        ASSESSOR EXECUTIVO III

        DAS 10

        2

        Gabinete de Governança

        CHEFE DE GABINETE II

        DAS 16

        1

        Gabinete de Governança

        ASSESSOR ESPECIAL III

        DAS 13

        1

        Gabinete de Governança

        ASSESSOR ESPECIAL II

        DAS 12

        1

        Gabinete de Governança

        ASSESSOR ESPECIAL I

        DAS 11

        3

        Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

        DIRETOR EXECUTIVO I

        DAS 11

        1

        Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

        ASSESSOR ESPECIAL I

        DAS 11

        4

        Ouvidoria Geral do Município

        OUVIDOR GERAL

        DAS 11

        1

        Divisão de Relacionamento com o Cidadão

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Informação e Produção

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Diretoria Executiva Setorial e Técnica

        DIRETOR EXECUTIVO I

        DAS 11

        1

        Diretoria Executiva Setorial e Técnica

        ASSESSOR EXECUTIVO III

        DAS 10

        3

        Diretoria Executiva Setorial e Técnica

        ASSESSOR TÉCNICO II

        DAS 07

        3

        Diretoria Executiva Setorial e Técnica

        ASSESSOR TÉCNICO I

        DAS 06

        9

        Gabinete Militar

        CHEFE DE GABINETE I

        DAS 15

        1

        Gabinete Militar

        ASSESSOR EXECUTIVO III

        DAS 10

        2

        Gabinete Militar

        ASSESSOR TÉCNICO I

        DAS 06

        13

        Departamento Administrativo Militar

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

        Departamento de Inteligência

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

        Departamento de Segurança

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

        Departamento de Segurança

        ASSESSOR EXECUTIVO I

        DAS 08

        1

        Departamento Operacional

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

        Coordenadoria da Junta de Serviço Militar

        COORDENADOR I

        DAS 06

        1

        Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

        COORDENADOR IV

        DAS 11

        1

        Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

        ASSESSOR III

        DAS 03

        2

        Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

        Divisão de Políticas Públicas para Mulheres

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

        Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Diretoria Executiva de Processos Legislativos

        DIRETOR EXECUTIVO I

        DAS 11

        1

        Divisão Legislativa

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Redação

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão do Diário Oficial

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Revisão

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Diretoria Executiva de Administração

        DIRETOR EXECUTIVO I

        DAS 11

        1

        Coordenadoria de Apoio Administrativo

        COORDENADOR I

        DAS 06

        1

        Divisão Orçamentária e Financeira

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Gestão de Pessoas

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Transporte e Logística

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Patrimônio

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência

        GERENTE II

        DAS 05

        1

        TOTAL

        141

         

        Art. 2º. 

        Retificar a nomenclatura constante no Anexo XII do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

        Onde se lê:

        Coordenadoria de Saúde Ocupacional

        COORDENADOR IV

        DAS 11

        1

        Leia-se:

        Departamento de Saúde Ocupacional

        DIRETOR I

        DAS 08

        1

         

          Anexo XII

          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

           

          Unidade

          CARGO

          DAS

          QNT

          Gabinete da Secretaria

          SECRETÁRIO MUNICIPAL

          SUBSÍDIO

          1

          Gabinete da Secretaria

          SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

          DAS 15

          1

          Gabinete da Secretaria

          ASSESSOR TÉCNICO I

          DAS 06

          1

          Gabinete da Secretaria

          ASSESSOR EXECUTIVO III

          DAS 10

          2

          Gabinete da Secretaria

          ASSESSOR I 

          DAS 01

          3

          Assessoria de Controle Interno

          SUPERVISOR DE CONTROLE

          DAS 05

          1

          Assessoria Técnica

          ASSESSOR CHEFE 

          DAS 08

          1

          Assessoria Técnica

          ASSESSOR TÉCNICO II

          DAS 07

          4

          Assessoria Técnica

          ASSESSOR TÉCNICO I

          DAS 06

          8

          Assessoria Técnica

          ASSESSOR IV

          DAS 04

          7

          Assessoria Técnica

          SUPERVISOR I

          DAS 05

          1

          Departamento Administrativo

          DIRETOR I

          DAS 08

          1

          Coordenadoria de Apoio Administrativo

          COORDENADOR I

          DAS 06

          1

          Divisão de Apoio Administrativo

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Gestão de Pessoas

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Transporte e Logística

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Gestão Orçamentária

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Gestão de Infraestrutura e Manutenção

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Controle e Gestão de Veículos Oficiais

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Fiscalização de Convênios e Contratos

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Almoxarifado, Conservação e Reparos

          DIRETOR I 

          DAS 08

          1

          Divisão de Levantamento Patrimonial

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão da Gráfica Oficial

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Conservação e Reparos

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Gestão de Documentação e Arquivo

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Serviços Gerais

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Almoxarifado, Controle e Distribuição de Materiais

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Almoxarifado, Conservação e Reparos

          ASSESSOR II

          DAS 02

          43

          Departamento de Gestão de Pessoas

          DIRETOR I

          DAS 08

          1

          Coordenadoria da Divisão de Elaboração e Controle de Folha de Pagamento 

          COORDENADOR I

          DAS 06

          1

          Coordenadoria da Divisão de Cadastro de Servidores

          COORDENADOR I

          DAS 06

          1

          Divisão de Cargos, Salários, Seleção e Recrutamento de Servidores 

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Atendimento ao Servidor

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Previdência Complementar

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Processo de Aposentação

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão do E-Social

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Departamento de Capacitação e Treinamento

          DIRETOR I

          DAS 08

          1

          Divisão de Levantamento de Necessidade de Capacitação

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Departamento de Saúde Ocupacional

          DIRETOR I

          DAS 08

          1

          Divisão de Apoio Psicossocial

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Perícia Médica e Medicina do Trabalho

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Acolhimento e Reinserção no Trabalho

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Acompanhamento da Saúde do Servidor e Segurança do Trabalho

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos de Saúde

          GERENTE II

          DAS 05

          1

          TOTAL

          107

           

          Art. 3º. 

          Retificar a nomenclatura constante no Anexo XV do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

          Onde se lê:

          Departamento Administrativo

          DIRETOR I

          DAS 08

          1

          Leia-se:

          Diretoria Executiva de Administração

          DIRETOR EXECUTIVO I

          DAS 11

          1

           

            Anexo XV

            SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA)

            Unidade

            CARGO

            DAS

            QNT

            Gabinete da Secretaria

            SECRETÁRIO MUNICIPAL

            SUBSÍDIO

            1

            Gabinete da Secretaria

            SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

            DAS 15

            1

            Gabinete da Secretaria

            ASSESSOR ESPECIAL I 

            DAS 11

            2

            Gabinete da Secretaria

            ASSESSOR EXECUTIVO III

            DAS 10

            1

            Gabinete da Secretaria

            ASSESSOR TÉCNICO II

            DAS 07

            1

            Gabinete da Secretaria

            ASSESSOR TÉCNICO I

            DAS 06

            3

            Gabinete da Secretaria

            ASSESSOR I

            DAS 01

            28

            Assessoria de Controle Interno

            SUPERVISOR DE CONTROLE

            DAS 05

            1

            Ouvidoria do SUS

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Assessoria Técnica

            ASSESSOR CHEFE

            DAS 08

            1

            Assessoria Técnica

            ASSESSOR TÉCNICO II

            DAS 07

            2

            Assessoria Técnica

            ASSESSOR TÉCNICO I

            DAS 06

            7

            Assessoria Técnica

            ASSESSOR IV

            DAS 04

            2

            Assessoria Técnica

            ASSESSOR III

            DAS 03

            18

            Assessoria Técnica

            ASSESSOR II

            DAS 02

            12

            Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira

            COORDENADOR IV

            DAS 11

            1

            Departamento de Contabilidade e Finanças

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Contabilidade

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Prestação de Contas dos Fundos

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Orçamento

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Conciliação de Contas Bancárias e Tesouraria

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Convênios e Contratos

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde

            DIRETOR EXECUTIVO I

            DAS 11

            1

            Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde

            ASSESSOR EXECUTIVO II

            DAS 09

            1

            Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde

            ASSESSOR TÉCNICO I

            DAS 06

            3

            Diretoria Executiva de Administração

            DIRETOR EXECUTIVO I

            DAS 11

            1

            Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Prestação de Contas de Diárias

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Apuração de Inadimplência Contratual

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Gestão, Controle e Fiscalização de Contratos Continuados

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Acompanhamento de Serviços Essenciais

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Aquisições e Contratações

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Controle de Processos e Mandados Judiciais

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Controle e Gerenciamento de Registros de Preços

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Controle de Aquisições de Materiais de Consumo

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Educação Permanente

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Planejamento e Gestão

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Instrumentos de Gestão

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Acompanhamento de Condições de Trabalho em Unidades de Saúde

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Regulação, Avaliação e Controle

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Regulação

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Controle e Auditoria do SUS

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Gestão de Pessoas

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Folha de Pagamento

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Jornada de Trabalho

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Patrimônio

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Distribuição e Controle de Materiais de Consumo

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Transporte

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Gestão de Frota 

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Vigilância em Saúde

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Vigilância das Doenças Crônicas Não Transmissíveis

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Controle de Riscos

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Fiscalização e Licenciamento

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Arrecadação

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Controle de Vetores

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Controle de Qualidade de Diagnósticos de Malária

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Controle de Endemias, Dengue e Malária

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Pesquisa e Diagnósticos de Zoonoses e Entomologia

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS)

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Vigilância Epidemiológica

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Infecções Sexualmente Transmissíveis/IST

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo dos Sistemas de Informações

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Vigilância em Saúde

            CHEFE I

            DAS 02

            10

            Departamento de Assistência Farmacêutica

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão da Central de Abastecimento Farmacêutico

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Linhas de Cuidados na Atenção Primária em Saúde

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Laboratório

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento de Atenção Básica

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão do Centro de Práticas Integrativas e Complementares

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Estratégia de Saúde da Família e Linhas de Cuidado

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Saúde da Mulher

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Saúde da Criança e Adolescente

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Saúde do Homem e Idoso

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo de Doenças Crônicas Não Transmissíveis

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Divisão de Saúde Bucal

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Serviço Social

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Imunização

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Núcleo de Saúde Rural e Urbano

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Núcleo Logístico da Rede de Frios

            CHEFE II

            DAS 03

            1

            Gerente da Unidade Básica de Saúde (Urbana e Distrital)

            GERENTE II

            DAS 05

            38

            Administrador de Unidade Básica de Saúde Rural

            ADMINISTRADOR DE UBS

            DAS 03

            13

            Departamento de Média e Alta Complexidade

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Apoio Operacional da Urgência e Emergência

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Apoio à Serviços Especializados

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Apoio à Assistência Hospitalar

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Saúde Mental

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Apoio ao Diagnóstico

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Centro de Especialidades Médicas

            GERENTE II

            DAS 05

            2

            Unidade Técnica de Enfermagem

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            2

            Unidade Técnica de Laboratório

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            2

            Unidade Técnica de Farmácia

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            2

            Unidade Técnica Médica

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            2

            Centro de Referência em Saúde da Mulher

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Centro Especializado em Reabilitação

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Serviço de Atendimento Especializado - SAE

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Centro de Atenção Psicossocial

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Centro de Atenção Psicossocial (Infanto Juvenil)

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Centro de Atenção Psicossocial (Caps II)

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Coordenadoria do SAMU

            COORDENADOR II

            DAS 07

            1

            Gerente da Base Descentralizada do Distrito de Jaci Paraná

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão de Enfermagem

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão Médica

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão Administrativa

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Departamento da Maternidade

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Divisão de Enfermagem

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão Médica

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Divisão Administrativa

            GERENTE II

            DAS 05

            1

            Unidade Técnica de Laboratório

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            1

            Unidade Técnica de Farmácia

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            1

            Coordenadoria de Unidade de Pronto Atendimento

            COORDENADOR II

            DAS 07

            5

            Divisão de Enfermagem

            GERENTE II

            DAS 05

            5

            Divisão Médica

            GERENTE II

            DAS 05

            5

            Divisão Administrativa

            GERENTE II

            DAS 05

            5

            Unidade Técnica de Odontologia

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            1

            Unidade Técnica de Laboratório

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            5

            Unidade Técnica de Farmácia

            RESPONSÁVEL TÉCNICO

            DAS 03

            5

            TOTAL

            276

             

            Art. 4º. 

            Retificar a nomenclatura constante no Anexo XVI do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

            Onde se lê:

            Departamento Administrativo

            DIRETOR I

            DAS 08

            1

            Leia-se:

            Diretoria Executiva de Administração

            DIRETOR EXECUTIVO I

            DAS 11

            1

             

              Anexo XVI

              SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)

              Unidade

              CARGO

              DAS

              QNT

              Gabinete da Secretaria

              SECRETÁRIO MUNICIPAL

              SUBSÍDIO

              1

              Gabinete da Secretaria

              SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

              DAS 15

              1

              Gabinete da Secretaria

              ASSESSOR ESPECIAL I

              DAS 11

              2

              Gabinete da Secretaria

              ASSESSOR TÉCNICO II

              DAS 07

              1

              Gabinete da Secretaria

              ASSESSOR TÉCNICO I

              DAS 06

              2

              Gabinete da Secretaria

              ASSESSOR II

              DAS 02

              1

              Gabinete da Secretaria

              ASSESSOR I

              DAS 01

              30

              Assessoria de Controle Interno

              SUPERVISOR DE CONTROLE

              DAS 05

              1

              Assessoria Técnica

              ASSESSOR CHEFE

              DAS 08

              1

              Assessoria Técnica

              ASSESSOR TÉCNICO I

              DAS 06

              2

              Assessoria Técnica

              ASSESSOR IV

              DAS 04

              7

              Assessoria Técnica

              ASSESSOR II

              DAS 02

              30

              Diretoria Executiva de Gestão Financeira

              DIRETOR EXECUTIVO I

              DAS 11

              1

              Departamento de Finanças

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Planejamento e Controle das Finanças

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Orçamento

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Tesouraria

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento de Contabilidade

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Contabilidade

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Acompanhamento, Demonstrativos e Prestação de Contas

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Conciliação de Contas Bancárias

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento de Gestão de Pessoas

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Folha de Pagamento

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Acompanhamento e Controle de Pessoal

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento Técnico de Educação

              DIRETOR EXECUTIVO I

              DAS 11

              1

              Departamento Técnico de Educação

              ASSESSOR EXECUTIVO II

              DAS 09

              1

              Departamento Técnico de Educação

              ASSESSOR TÉCNICO I

              DAS 06

              3

              Departamento Técnico de Educação

              ASSESSOR III

              DAS 03

              1

              Diretoria Executiva de Administração

              DIRETOR EXECUTIVO I

              DAS 11

              1

              Divisão de Apoio Administrativo

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Aquisição de Materiais e Serviços Administrativos

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Transporte Oficial

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento de Políticas Educacionais

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Educação Básica

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Núcleo de Ensino

              CHEFE II

              DAS 03

              2

              Divisão de Arte e Cultura Escolar

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Inspeção Escolar

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Acompanhamento da Gestão e Monitoramento das Políticas Educacionais

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Formação

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Avaliação e Indicadores Educacionais

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Ensino Rural

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Escola Tipologia “A”

              Diretor de Escola Tipologia “A”

              DAS 06

              L.P

              Escola Tipologia “B”

              Diretor de Escola Tipologia “B”

              DAS 04

              L.P

              Escola Tipologia “C”

              Diretor de Escola Tipologia “C”

              DAS 03

              L.P

              Escola Tipologia “D”

              Diretor de Escola Tipologia “D”

              DAS 02

              L.P

              Escola Tipologia “A”

              Vice-Diretor de Escola Tipologia “A”

              DAS 03

              L.P

              Escola Tipologia “B”

              Vice-Diretor de Escola Tipologia “B”

              DAS 02

              L.P

              Escola Tipologia “C”

              Vice-Diretor de Escola Tipologia “C”

              DAS 01

              L.P

              Escola Tipologia “A”

              Secretária de Escola Tipologia “A”

              DAS 01

              L.P

              Escola Tipologia “B”

              Secretária de Escola Tipologia “B”

              DAS 01

              L.P

              Escola Tipologia “C”

              Secretária de Escola Tipologia “C”

              DAS 01

              L.P

              Escola Municipal de Música Jorge Andrade

              DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 06

              1

              Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”

              DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 06

              1

              Escola Municipal de Música Som na Leste

              DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 06

              1

              Escola Municipal de Música Jorge Andrade

              VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 02

              1

              Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”

              VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 02

              1

              Escola Municipal de Música Som na Leste

              VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 02

              1

              Escola Municipal de Música Jorge Andrade

              SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 01

              1

              Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”

              SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 01

              1

              Escola Municipal de Música Som na Leste

              SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA

              DAS 01

              1

              Biblioteca Pública Municipal (Viveiro das Letras)

              DIRETOR DE BIBLIOTECA

              DAS 06

              1

              Biblioteca Pública Municipal (Francisco Meireles)

              DIRETOR DE BIBLIOTECA

              DAS 06

              1

              Centro de Formação de Profissionais da Educação

              DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO

              DAS 06

              1

              Centro de Formação de Profissionais da Educação

              VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO

              DAS 02

              1

              Centro de Formação de Profissionais da Educação

              SECRETÁRIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO

              DAS 01

              1

              Departamento de Transporte Escolar

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Acompanhamento de Gestão do Transporte Escolar

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Manutenção de Frota

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Logística do Transporte Escolar

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento de Suporte Logístico Educacional

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Acompanhamento de Obras Escolares

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Tecnologia da Informação Educacional

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Alimentação Escolar

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento de Saúde Escolar

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão Médica

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão Odontológica

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Conselho Municipal de Educação

              Conselho Municipal de Educação

              ASSESSOR TÉCNICO I

              DAS 06

              2

              Conselho Municipal de Educação

              ASSESSOR V

              DAS 05

              2

              Departamento Técnico

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Educação Infantil

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Ensino Fundamental

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Planejamento, Normatização e Avaliação

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Departamento Administrativo e Orçamentário

              DIRETOR I

              DAS 08

              1

              Divisão de Orçamento e Processos

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão Administrativa, Informática e Logística

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              Divisão de Patrimônio, Material e Pessoal

              GERENTE II

              DAS 05

              1

              TOTAL

              151

               

              Art. 5º. 

              Retificar o Anexo II do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

                Anexo II

                QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

                 

                CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS

                CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL

                SGOV

                SMTI

                SMD

                SMDC

                FUNCUL-TURAL

                PGM

                CGM

                SEMDEC

                SEMTEL

                SEMAD

                SEMIAS

                SEMAGRIC

                SEMUSA

                SEMED

                SEINFRA

                SEMEC

                SECOM

                SMCL

                SEMA

                SEMTRAN

                DAS 16

                5

                1

                1

                0

                0

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                DAS 15

                5

                0

                1

                1

                1

                1

                1

                1

                3

                1

                1

                1

                1

                1

                2

                5

                1

                3

                1

                1

                DAS 14

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                DAS 13

                1

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                1

                0

                0

                0

                0

                DAS 12

                3

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                DAS 11

                13

                0

                0

                0

                0

                2

                0

                0

                1

                0

                0

                0

                5

                5

                3

                1

                5

                16

                1

                0

                DAS 10

                19

                0

                0

                0

                0

                0

                2

                0

                1

                2

                0

                1

                1

                0

                1

                3

                1

                7

                0

                0

                DAS 09

                0

                0

                0

                0

                0

                8

                0

                0

                0

                0

                0

                0

                1

                1

                0

                3

                0

                0

                0

                0

                DAS 08

                10

                5

                3

                2

                4

                4

                12

                11

                7

                6

                7

                6

                12

                10

                11

                17

                4

                12

                7

                6

                DAS 07

                4

                0

                1

                0

                0

                11

                0

                4

                0

                4

                1

                2

                9

                1

                3

                6

                1

                8

                0

                4

                DAS 06

                33

                11

                20

                0

                1

                25

                20

                13

                11

                12

                7

                5

                13

                15

                31

                11

                19

                22

                16

                4

                DAS 05

                14

                13

                7

                9

                13

                23

                7

                37

                26

                28

                23

                20

                110

                38

                52

                40

                5

                36

                25

                33

                DAS 04

                1

                0

                0

                0

                0

                0

                10

                19

                6

                7

                1

                14

                2

                7

                0

                3

                3

                12

                10

                4

                DAS 03

                12

                0

                1

                0

                3

                5

                0

                15

                6

                0

                38

                5

                71

                3

                20

                13

                5

                11

                2

                0

                DAS 02

                10

                0

                10

                0

                4

                4

                0

                1

                16

                43

                28

                15

                22

                35

                97

                3

                6

                0

                23

                5

                DAS 01

                11

                2

                12

                15

                2

                21

                5

                9

                14

                3

                25

                18

                28

                34

                27

                21

                24

                5

                3

                14

                 

                 

                Art. 6º. 

                Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                  LEONARDO BARRETO DE MORAES

                  Prefeito