Decreto-SEMPOG nº 21.198, de 25 de julho de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;
Considerando a movimentação de recursos para cobertura de despesas com folha de pagamento referente ao mês de julho/2025,
D E C R E T A:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais).
A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | TRANSPÕE R$ | REALOCA R$ |
07.01.04.122.007.2.217 | Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais | FIS | 3.1.90.94 | 1.500.0000.0000.0000 | 1.320.000,00 | - |
07.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.93 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 1.300.000,00 |
3.3.90.19 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 20.000,00 | |||
SUBTOTAL | 1.320.000,00 | 1.320.000,00 | ||||
TOTAL | 1.320.000,00 | 1.320.000,00 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.