Decreto nº 21.203, de 28 de julho de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00033686/2025-11-e.

CONSIDERANDO o dever Público Municipal de zelar pelo bem estar de sua população e, preocupado com a qualidade de vida dos seus munícipes de acordo com o desenvolvimento local a administração políticas visa criar políticas para equacionar o problema verificado em um determinado momento histórico;

CONSIDERANDO a necessidade crescente de proteção, acolhimento e atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero no município de Porto Velho;

CONSIDERANDO o compromisso constitucional do Município com a promoção da igualdade de gênero e com a garantia dos direitos humanos, em consonância com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e demais legislações específicas;

CONSIDERANDO as políticas públicas municipais voltadas à proteção da mulher e a importância de um espaço institucional que concentre serviços essenciais para a recepção, orientação e encaminhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO o estudo técnico realizado pelo Poder Executivo Municipal que identificou a área localizada na Av. Guaporé, Bairro Três Marias, de propriedade do Município, como local estratégico para a construção da Casa da Mulher Brasileira, proporcionando fácil acesso, segurança e condições adequadas para o atendimento;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em promover a construção de equipamentos públicos que garantam a dignidade, a segurança e o respeito aos direitos das mulheres.

DECRETA: