Decreto nº 21.206, de 28 de julho de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento dos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 585/2025, DEA nº 59 (14/03/2025), instruído nos autos do processo administrativo nº 0013405-20.2017.4.04.8000, celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Município de Porto Velho, com a finalidade de autorizar a cessão gratuita do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que a transição do sistema e-TCDF para o sistema SEI, ocorra de forma controlada, organizada e assegure a continuidade das atividades executadas pelos servidores das Secretarias e outros órgãos integrantes da gestão municipal.
DECRETA:
O Decreto nº 21.110, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"IV – pela comunicação e sensibilização:
a) Rafael Altomar Alves Martins – matrícula nº 10079050.
(...)
VI – pelos procedimentos:
a) Eric Zanovello – matrícula nº 16536;
b) Dilma Batista dos Anjos – matrícula nº 80325; e
c) Saymon Souza Corrêa – matrícula nº 10079246. (NR)
VII – pela parametrização:
a) Caroline Leite Braga – matrícula nº 278954;
b) Raurisson Pereira da Silva – matrícula nº 38994;
c) Sinara Lima Santana Conceição – matrícula nº 71440;
d) Thalita Rosa Silva – matrícula nº 179110;
e) Ronald Pereira Brandão – 31840; e (NR)
f) Paulo Henrique Morato de Queiroz – 294778. (NR)"
Ronald Pereira Brandão – 31840;
Paulo Henrique Morato de Queiroz – 294778.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.