Lei Complementar nº 1.022, de 26 de junho de 2025
Os arts. 76 e 76-A da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Ao servidor designado para integrar Comissão ou Grupo de Trabalho, em caráter transitório, para execução de tarefas específicas, farão jus a Adicional por Encargos, de caráter indenizatório, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, na forma do regulamento. (NR)
§ 1º O Adicional por Encargo não integra o vencimento ou a remuneração do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo da contribuição previdenciária e imposto de renda. (NR)
§ 2º Em nenhuma hipótese o pagamento do Adicional por Encargo ultrapassará o período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, independentemente da Comissão ou o Grupo de Trabalho, pela natureza da atividade ou qualquer outro motivo, não ter concluído seus trabalhos dentro deste prazo. (NR)
§ 3º O servidor poderá ser nomeado, simultaneamente, no máximo em até três Comissões ou Grupo de Trabalho, sem prejuízo do recebimento do Adicional por Encargo. (NR)
Art. 76-A. O servidor designado para integrar a Comissão de que trata o artigo 24 desta lei ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, excepcionalmente, fará jus ao Adicional por Encargo, pelo período determinado no ato de nomeação da comissão, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, na forma do regulamento. (NR)”
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o art. 143 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.