SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

"Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação do o Selo “Escola Protegida”, a ser concedido às instituições de ensino, pública ou privada, do munícipio de Porto Velho, sem prejuízo de suas atividades e de forma integrada à comunidade:

I –

Realizem a implantação de políticas, práticas e ações que visem ao combate ao mosquito Aedes aegypti e ao vírus Sars-CoV-2;

II –

Incentivem todos os membros da comunidade escolar à adoção de hábitos e atitudes voltadas à prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito e vírus.

Art. 2º.

Para obter o selo instituído por esta Lei, as instituições de ensino poderão promover, dentre outras atividades:

I –

Ações que tenham como objetivo identificar e exterminar focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti no ambiente escolar;

II –

Palestras à comunidade escolar sobre os cuidados necessários para evitar as síndromes respiratórias;

III –

Distribuição de material gráfico educativo sobre a conscientização do combate ao Aedes aegypti e ao vírus Sars-CoV-2.

Art. 3º.

As instituições poderão firmar convênios, acordos e parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar o cumprimento das ações descritas nesta Lei.

Art. 4º.

VETADO.

Art. 5º.

VETADO.

Art. 6º.

VETADO.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4796/2025.
Autoria: Vereadora Ellis Regina.

Lei nº 3.280, de 04 de agosto de 2025