SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 e substitui membro que compõe o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho-RO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 66/2025/ASTEC/SEMFAZ, de 21 de julho de 2025 (AE6BFAC2-e).

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, o prazo para finalização dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025, em decorrência do volume e da complexidade das atividades em execução.

Art. 2º.

Nomear, Carlos Alberto Souza Mesquita, Cadastro 69527, representante da Procuradoria Geral do Município - PGM, em substituição a Thays Teixeira Dias Carpanini, Cadastro 10078838, para compor o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho-RO.

Art. 3º.

Permaneceminalteradasas demais disposições contidas noDecreto nº 20.866, de 25 de março de 2025.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do término de vigência do prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.261, de 20 de agosto de 2025