Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21276

2025

25 de Agosto de 2025

Transforma e remaneja cargos em comissão da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM e da Secretaria de Governo – SGOV, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências.

a A

Transforma e remaneja cargos em comissão da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM e da Secretaria de Governo – SGOV, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho combinado com os termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, com fulcro nos arts. 15 a 18 do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00038230/2025-30-e.

     

    DECRETA:

     

      Art. 1º. 

      Ficam transformados, no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM, constante do Anexo XIX do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, os seguintes cargos em comissão:

        I – 

        18 (dezoito) cargos de Assessor I – DAS 1, em:

          a) 

          4 (quatro) cargos de Assessor III – DAS 3; e

            b) 

            6 (seis) cargos de Assessor IV – DAS 4.

              Parágrafo único  

              Os cargos de que trata o caput deste artigo ficam vinculados a Unidade: “Gabinete da Secretaria”, podendo ser alocados em outras unidades da SECOM, conforme demanda técnica e necessidade interna de funcionamento.

                Art. 2º. 

                Fica remanejado 01 (um) cargo de Assessor Especial I – DAS 11 da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM para a Secretaria de Governo – SGOV.

                  Parágrafo único  

                  O cargo de que trata o caput deste artigo fica vinculado à Unidade: “Gabinete do Prefeito”, podendo ser alocado em outra unidade da SGOV, conforme demanda técnica e necessidade interna de funcionamento.

                    Art. 3º. 

                    A nova estrutura de cargos, decorrente das alterações previstas neste Decreto, passa a ser a seguinte:

                      I – 

                      a estrutura anterior da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM, que contemplava 75 (setenta e cinco) cargos em comissão, passa a contar com 66 (sessenta e seis) cargos em comissão; e

                        II – 

                        a estrutura anterior da Secretaria de Governo – SGOV, que contemplava 141 (cento e quarenta e um) cargos em comissão, passa a contar com 142 (cento e quarenta e dois) cargos em comissão.

                          Parágrafo único  

                          A nova distribuição de que trata este Decreto observará rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes, especialmente aqueles constantes da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025.

                            Art. 4º. 

                            Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados e poderão ser renomeados em conformidade com os Anexos deste Decreto, mediante solicitação da SECOM, e por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

                              Art. 5º. 

                              Os Anexos II, III e XIX do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, passam a ter as redações previstas nos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.

                                Anexo II

                                QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

                                 

                                CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS

                                CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL

                                SGOV

                                SMTI

                                SMD

                                SMDC

                                FUNCUL-TURAL

                                PGM

                                CGM

                                SEMDEC

                                SEMTEL

                                SEMAD

                                SEMIAS

                                SEMAGRIC

                                SEMUSA

                                SEMED

                                SEINFRA

                                SEMEC

                                SECOM

                                SMCL

                                SEMA

                                SEMTRAN

                                DAS 16

                                5

                                1

                                1

                                0

                                0

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                DAS 15

                                5

                                0

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                3

                                1

                                1

                                1

                                1

                                1

                                2

                                5

                                1

                                3

                                1

                                1

                                DAS 14

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                DAS 13

                                1

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                1

                                0

                                0

                                0

                                0

                                DAS 12

                                3

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                DAS 11

                                14

                                0

                                0

                                0

                                0

                                2

                                0

                                0

                                1

                                0

                                0

                                0

                                5

                                5

                                3

                                1

                                5

                                16

                                1

                                0

                                DAS 10

                                19

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                2

                                0

                                1

                                2

                                0

                                1

                                1

                                0

                                1

                                3

                                1

                                7

                                0

                                0

                                DAS 09

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                8

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                1

                                1

                                0

                                3

                                0

                                0

                                0

                                0

                                DAS 08

                                10

                                5

                                3

                                2

                                4

                                4

                                12

                                11

                                7

                                6

                                7

                                6

                                12

                                10

                                11

                                17

                                4

                                12

                                7

                                6

                                DAS 07

                                4

                                0

                                1

                                0

                                0

                                11

                                0

                                4

                                0

                                4

                                1

                                2

                                9

                                1

                                3

                                6

                                1

                                8

                                0

                                4

                                DAS 06

                                33

                                11

                                20

                                0

                                1

                                25

                                20

                                13

                                11

                                12

                                7

                                5

                                13

                                15

                                31

                                11

                                19

                                22

                                16

                                4

                                DAS 05

                                14

                                13

                                7

                                9

                                13

                                23

                                7

                                37

                                26

                                28

                                23

                                20

                                110

                                38

                                52

                                40

                                5

                                36

                                25

                                33

                                DAS 04

                                1

                                0

                                0

                                0

                                0

                                0

                                10

                                19

                                6

                                7

                                1

                                14

                                2

                                7

                                0

                                3

                                9

                                12

                                10

                                4

                                DAS 03

                                12

                                0

                                1

                                0

                                3

                                5

                                0

                                15

                                6

                                0

                                38

                                5

                                71

                                3

                                20

                                13

                                9

                                11

                                2

                                0

                                DAS 02

                                10

                                0

                                10

                                0

                                4

                                4

                                0

                                1

                                16

                                43

                                28

                                15

                                22

                                35

                                97

                                3

                                6

                                0

                                23

                                5

                                DAS 01

                                11

                                2

                                12

                                15

                                2

                                21

                                5

                                9

                                14

                                3

                                25

                                18

                                28

                                34

                                27

                                21

                                6

                                5

                                3

                                14

                                 

                                Anexo III

                                SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

                                Unidade

                                CARGO

                                DAS

                                QNT

                                Gabinete da Secretaria

                                SECRETÁRIO MUNICIPAL

                                SUBSÍDIO

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR INTERSETORIAL II

                                DAS 16

                                2

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR INTERSETORIAL I

                                DAS 15

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR EXECUTIVO III

                                DAS 10

                                2

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                2

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR IV

                                DAS 04

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR III

                                DAS 03

                                10

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR II

                                DAS 02

                                10

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR I

                                DAS 01

                                11

                                Assessoria de Controle Interno

                                SUPERVISOR DE CONTROLE

                                DAS 05

                                1

                                Secretaria Executiva de Política Intersetorial

                                SECRETÁRIO EXECUTIVO III

                                DAS 15

                                1

                                Secretaria Executiva de Política Intersetorial

                                ASSESSOR EXECUTIVO III

                                DAS 10

                                10

                                Gabinete do Prefeito

                                CHEFE DE GABINETE II

                                DAS 16

                                1

                                Gabinete do Prefeito

                                ASSESSOR INTERSETORIAL I

                                DAS 15

                                1

                                Gabinete do Prefeito

                                ASSESSOR ESPECIAL I

                                DAS 11

                                1

                                Gabinete do Prefeito

                                ASSESSOR ESPECIAL II

                                DAS 12

                                2

                                Gabinete do Prefeito

                                ASSESSOR EXECUTIVO I

                                DAS 08

                                3

                                Gabinete do Prefeito

                                ASSESSOR TÉCNICO II

                                DAS 07

                                1

                                Gabinete do Prefeito

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                7

                                Secretaria Executiva do Vice-Prefeito

                                SECRETÁRIO EXECUTIVO III

                                DAS 15

                                1

                                Secretaria Executiva do Vice-Prefeito

                                ASSESSOR EXECUTIVO III

                                DAS 10

                                2

                                Gabinete de Governança

                                CHEFE DE GABINETE II

                                DAS 16

                                1

                                Gabinete de Governança

                                ASSESSOR ESPECIAL III

                                DAS 13

                                1

                                Gabinete de Governança

                                ASSESSOR ESPECIAL II

                                DAS 12

                                1

                                Gabinete de Governança

                                ASSESSOR ESPECIAL I

                                DAS 11

                                3

                                Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

                                ASSESSOR ESPECIAL I

                                DAS 11

                                4

                                Ouvidoria Geral do Município

                                OUVIDOR GERAL

                                DAS 11

                                1

                                Divisão de Relacionamento com o Cidadão

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Informação e Produção

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                ASSESSOR EXECUTIVO III

                                DAS 10

                                3

                                Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                ASSESSOR TÉCNICO II

                                DAS 07

                                3

                                Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                9

                                Gabinete Militar

                                CHEFE DE GABINETE I

                                DAS 15

                                1

                                Gabinete Militar

                                ASSESSOR EXECUTIVO III

                                DAS 10

                                2

                                Gabinete Militar

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                13

                                Departamento Administrativo Militar

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Departamento de Inteligência

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Departamento de Segurança

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Departamento de Segurança

                                ASSESSOR EXECUTIVO I

                                DAS 08

                                1

                                Departamento Operacional

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Coordenadoria da Junta de Serviço Militar

                                COORDENADOR I

                                DAS 06

                                1

                                Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

                                COORDENADOR IV

                                DAS 11

                                1

                                Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

                                ASSESSOR III

                                DAS 03

                                2

                                Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Divisão de Políticas Públicas para Mulheres

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Diretoria Executiva de Processos Legislativos

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Divisão Legislativa

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Redação

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão do Diário Oficial

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Revisão

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Diretoria Executiva de Administração

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Coordenadoria de Apoio Administrativo

                                COORDENADOR I

                                DAS 06

                                1

                                Divisão Orçamentária e Financeira

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Gestão de Pessoas

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Transporte e Logística

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Patrimônio

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                TOTAL

                                142

                                 

                                Anexo XIX

                                SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)

                                 

                                Unidade

                                CARGO

                                DAS

                                QNT

                                Gabinete da Secretaria

                                SECRETÁRIO MUNICIPAL

                                SUBSÍDIO

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

                                DAS 15

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR ESPECIAL I

                                DAS 11

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                4

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR V

                                DAS 05

                                1

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR IV

                                DAS 04

                                7

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR III

                                DAS 03

                                6

                                Gabinete da Secretaria

                                ASSESSOR I

                                DAS 01

                                4

                                Departamento Administrativo

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Coordenadoria de Apoio Administrativo

                                COORDENADOR I

                                DAS 06

                                1

                                Divisão Orçamentária e Financeira

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Divisão de Apoio Técnico

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Departamento Administrativo

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                1

                                Departamento Administrativo

                                ASSESSOR II

                                DAS 02

                                2

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR EXECUTIVO III

                                DAS 10

                                1

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR EXECUTIVO I

                                DAS 08

                                2

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                5

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR IV

                                DAS 04

                                1

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR III

                                DAS 03

                                2

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR II

                                DAS 02

                                1

                                Diretoria Executiva de Imprensa

                                ASSESSOR I

                                DAS 01

                                1

                                Diretoria Executiva de Publicidade

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Diretoria Executiva de Publicidade

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                2

                                Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital

                                DIRETOR EXECUTIVO I

                                DAS 11

                                1

                                Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                5

                                Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital

                                ASSESSOR V

                                DAS 05

                                1

                                Departamento de Cerimonial

                                DIRETOR I

                                DAS 08

                                1

                                Divisão de Suporte ao Serviço de Cerimonial

                                GERENTE II

                                DAS 05

                                1

                                Departamento de Cerimonial

                                ASSESSOR TÉCNICO II

                                DAS 07

                                1

                                Departamento de Cerimonial

                                ASSESSOR TÉCNICO I

                                DAS 06

                                1

                                Departamento de Cerimonial

                                ASSESSOR IV

                                DAS 04

                                1

                                Departamento de Cerimonial

                                ASSESSOR III

                                DAS 03

                                1

                                Departamento de Cerimonial

                                ASSESSOR II

                                DAS 02

                                3

                                Departamento de Cerimonial

                                ASSESSOR I

                                DAS 01

                                1

                                TOTAL

                                66

                                 

                                Art. 6º. 

                                As alterações decorrentes da transformação de cargos de que trata este Decreto não implicarão aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se exclusivamente de reorganização interna da estrutura de cargos em comissão da SECOM e SGOV.

                                  Art. 7º. 

                                  Eventual saldo remanescente decorrente das transformações de cargos estabelecidas neste Decreto, poderá ser utilizado em atos futuros da mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesa orçamentária ou financeira.

                                    Art. 8º. 

                                    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de setembro de 2025.

                                      LEONARDO BARRETO DE MORAES

                                      Prefeito

                                        Anexo I

                                        (Anexo II do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025)

                                        QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

                                          CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS

                                          CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL

                                          SGOV

                                          SMTI

                                          SMD

                                          SMDC

                                          FUNCUL-TURAL

                                          PGM

                                          CGM

                                          SEMDEC

                                          SEMTEL

                                          SEMAD

                                          SEMIAS

                                          SEMAGRIC

                                          SEMUSA

                                          SEMED

                                          SEINFRA

                                          SEMEC

                                          SECOM

                                          SMCL

                                          SEMA

                                          SEMTRAN

                                          DAS 16

                                          5

                                          1

                                          1

                                          0

                                          0

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          DAS 15

                                          5

                                          0

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          3

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          2

                                          5

                                          1

                                          3

                                          1

                                          1

                                          DAS 14

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          DAS 13

                                          1

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          1

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          DAS 12

                                          3

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          DAS 11

                                          14

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          2

                                          0

                                          0

                                          1

                                          0

                                          0

                                          0

                                          5

                                          5

                                          3

                                          1

                                          5

                                          16

                                          1

                                          0

                                          DAS 10

                                          19

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          2

                                          0

                                          1

                                          2

                                          0

                                          1

                                          1

                                          0

                                          1

                                          3

                                          1

                                          7

                                          0

                                          0

                                          DAS 09

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          8

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          1

                                          1

                                          0

                                          3

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          DAS 08

                                          10

                                          5

                                          3

                                          2

                                          4

                                          4

                                          12

                                          11

                                          7

                                          6

                                          7

                                          6

                                          12

                                          10

                                          11

                                          17

                                          4

                                          12

                                          7

                                          6

                                          DAS 07

                                          4

                                          0

                                          1

                                          0

                                          0

                                          11

                                          0

                                          4

                                          0

                                          4

                                          1

                                          2

                                          9

                                          1

                                          3

                                          6

                                          1

                                          8

                                          0

                                          4

                                          DAS 06

                                          33

                                          11

                                          20

                                          0

                                          1

                                          25

                                          20

                                          13

                                          11

                                          12

                                          7

                                          5

                                          13

                                          15

                                          31

                                          11

                                          19

                                          22

                                          16

                                          4

                                          DAS 05

                                          14

                                          13

                                          7

                                          9

                                          13

                                          23

                                          7

                                          37

                                          26

                                          28

                                          23

                                          20

                                          110

                                          38

                                          52

                                          40

                                          5

                                          36

                                          25

                                          33

                                          DAS 04

                                          1

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0

                                          10

                                          19

                                          6

                                          7

                                          1

                                          14

                                          2

                                          7

                                          0

                                          3

                                          9

                                          12

                                          10

                                          4

                                          DAS 03

                                          12

                                          0

                                          1

                                          0

                                          3

                                          5

                                          0

                                          15

                                          6

                                          0

                                          38

                                          5

                                          71

                                          3

                                          20

                                          13

                                          9

                                          11

                                          2

                                          0

                                          DAS 02

                                          10

                                          0

                                          10

                                          0

                                          4

                                          4

                                          0

                                          1

                                          16

                                          43

                                          28

                                          15

                                          22

                                          35

                                          97

                                          3

                                          6

                                          0

                                          23

                                          5

                                          DAS 01

                                          11

                                          2

                                          12

                                          15

                                          2

                                          21

                                          5

                                          9

                                          14

                                          3

                                          25

                                          18

                                          28

                                          34

                                          27

                                          21

                                          6

                                          5

                                          3

                                          14

                                            Anexo II

                                            (Anexo III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025)

                                            SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

                                              Unidade

                                              CARGO

                                              DAS

                                              QNT

                                              Gabinete da Secretaria

                                              SECRETÁRIO MUNICIPAL

                                              SUBSÍDIO

                                              1

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR INTERSETORIAL II

                                              DAS 16

                                              2

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR INTERSETORIAL I

                                              DAS 15

                                              1

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR EXECUTIVO III

                                              DAS 10

                                              2

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR TÉCNICO I

                                              DAS 06

                                              2

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR IV

                                              DAS 04

                                              1

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR III

                                              DAS 03

                                              10

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR II

                                              DAS 02

                                              10

                                              Gabinete da Secretaria

                                              ASSESSOR I

                                              DAS 01

                                              11

                                              Assessoria de Controle Interno

                                              SUPERVISOR DE CONTROLE

                                              DAS 05

                                              1

                                              Secretaria Executiva de Política Intersetorial

                                              SECRETÁRIO EXECUTIVO III

                                              DAS 15

                                              1

                                              Secretaria Executiva de Política Intersetorial

                                              ASSESSOR EXECUTIVO III

                                              DAS 10

                                              10

                                              Gabinete do Prefeito

                                              CHEFE DE GABINETE II

                                              DAS 16

                                              1

                                              Gabinete do Prefeito

                                              ASSESSOR INTERSETORIAL I

                                              DAS 15

                                              1

                                              Gabinete do Prefeito

                                              ASSESSOR ESPECIAL I

                                              DAS 11

                                              1

                                              Gabinete do Prefeito

                                              ASSESSOR ESPECIAL II

                                              DAS 12

                                              2

                                              Gabinete do Prefeito

                                              ASSESSOR EXECUTIVO I

                                              DAS 08

                                              3

                                              Gabinete do Prefeito

                                              ASSESSOR TÉCNICO II

                                              DAS 07

                                              1

                                              Gabinete do Prefeito

                                              ASSESSOR TÉCNICO I

                                              DAS 06

                                              7

                                              Secretaria Executiva do Vice-Prefeito

                                              SECRETÁRIO EXECUTIVO III

                                              DAS 15

                                              1

                                              Secretaria Executiva do Vice-Prefeito

                                              ASSESSOR EXECUTIVO III

                                              DAS 10

                                              2

                                              Gabinete de Governança

                                              CHEFE DE GABINETE II

                                              DAS 16

                                              1

                                              Gabinete de Governança

                                              ASSESSOR ESPECIAL III

                                              DAS 13

                                              1

                                              Gabinete de Governança

                                              ASSESSOR ESPECIAL II

                                              DAS 12

                                              1

                                              Gabinete de Governança

                                              ASSESSOR ESPECIAL I

                                              DAS 11

                                              3

                                              Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

                                              DIRETOR EXECUTIVO I

                                              DAS 11

                                              1

                                              Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional

                                              ASSESSOR ESPECIAL I

                                              DAS 11

                                              4

                                              Ouvidoria Geral do Município

                                              OUVIDOR GERAL

                                              DAS 11

                                              1

                                              Divisão de Relacionamento com o Cidadão

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Informação e Produção

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                              DIRETOR EXECUTIVO I

                                              DAS 11

                                              1

                                              Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                              ASSESSOR EXECUTIVO III

                                              DAS 10

                                              3

                                              Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                              ASSESSOR TÉCNICO II

                                              DAS 07

                                              3

                                              Diretoria Executiva Setorial e Técnica

                                              ASSESSOR TÉCNICO I

                                              DAS 06

                                              9

                                              Gabinete Militar

                                              CHEFE DE GABINETE I

                                              DAS 15

                                              1

                                              Gabinete Militar

                                              ASSESSOR EXECUTIVO III

                                              DAS 10

                                              2

                                              Gabinete Militar

                                              ASSESSOR TÉCNICO I

                                              DAS 06

                                              13

                                              Departamento Administrativo Militar

                                              DIRETOR I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Departamento de Inteligência

                                              DIRETOR I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Departamento de Segurança

                                              DIRETOR I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Departamento de Segurança

                                              ASSESSOR EXECUTIVO I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Departamento Operacional

                                              DIRETOR I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Coordenadoria da Junta de Serviço Militar

                                              COORDENADOR I

                                              DAS 06

                                              1

                                              Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

                                              COORDENADOR IV

                                              DAS 11

                                              1

                                              Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

                                              ASSESSOR III

                                              DAS 03

                                              2

                                              Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

                                              DIRETOR I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Divisão de Políticas Públicas para Mulheres

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres

                                              DIRETOR I

                                              DAS 08

                                              1

                                              Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Diretoria Executiva de Processos Legislativos

                                              DIRETOR EXECUTIVO I

                                              DAS 11

                                              1

                                              Divisão Legislativa

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Redação

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão do Diário Oficial

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Revisão

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Diretoria Executiva de Administração

                                              DIRETOR EXECUTIVO I

                                              DAS 11

                                              1

                                              Coordenadoria de Apoio Administrativo

                                              COORDENADOR I

                                              DAS 06

                                              1

                                              Divisão Orçamentária e Financeira

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Gestão de Pessoas

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Transporte e Logística

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Patrimônio

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência

                                              GERENTE II

                                              DAS 05

                                              1

                                              TOTAL

                                              142

                                                Anexo III

                                                (Anexo XIX do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025)

                                                SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)

                                                  Unidade

                                                  CARGO

                                                  DAS

                                                  QNT

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  SECRETÁRIO MUNICIPAL

                                                  SUBSÍDIO

                                                  1

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

                                                  DAS 15

                                                  1

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  ASSESSOR ESPECIAL I

                                                  DAS 11

                                                  1

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  ASSESSOR TÉCNICO I

                                                  DAS 06

                                                  4

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  ASSESSOR V

                                                  DAS 05

                                                  1

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  ASSESSOR IV

                                                  DAS 04

                                                  7

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  ASSESSOR III

                                                  DAS 03

                                                  6

                                                  Gabinete da Secretaria

                                                  ASSESSOR I

                                                  DAS 01

                                                  4

                                                  Departamento Administrativo

                                                  DIRETOR I

                                                  DAS 08

                                                  1

                                                  Coordenadoria de Apoio Administrativo

                                                  COORDENADOR I

                                                  DAS 06

                                                  1

                                                  Divisão Orçamentária e Financeira

                                                  GERENTE II

                                                  DAS 05

                                                  1

                                                  Divisão de Apoio Técnico

                                                  GERENTE II

                                                  DAS 05

                                                  1

                                                  Departamento Administrativo

                                                  ASSESSOR TÉCNICO I

                                                  DAS 06

                                                  1

                                                  Departamento Administrativo

                                                  ASSESSOR II

                                                  DAS 02

                                                  2

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  DIRETOR EXECUTIVO I

                                                  DAS 11

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR EXECUTIVO III

                                                  DAS 10

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR EXECUTIVO I

                                                  DAS 08

                                                  2

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR TÉCNICO I

                                                  DAS 06

                                                  5

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR IV

                                                  DAS 04

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR III

                                                  DAS 03

                                                  2

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR II

                                                  DAS 02

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Imprensa

                                                  ASSESSOR I

                                                  DAS 01

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Publicidade

                                                  DIRETOR EXECUTIVO I

                                                  DAS 11

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Publicidade

                                                  ASSESSOR TÉCNICO I

                                                  DAS 06

                                                  2

                                                  Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital

                                                  DIRETOR EXECUTIVO I

                                                  DAS 11

                                                  1

                                                  Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital

                                                  ASSESSOR TÉCNICO I

                                                  DAS 06

                                                  5

                                                  Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital

                                                  ASSESSOR V

                                                  DAS 05

                                                  1

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  DIRETOR I

                                                  DAS 08

                                                  1

                                                  Divisão de Suporte ao Serviço de Cerimonial

                                                  GERENTE II

                                                  DAS 05

                                                  1

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  ASSESSOR TÉCNICO II

                                                  DAS 07

                                                  1

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  ASSESSOR TÉCNICO I

                                                  DAS 06

                                                  1

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  ASSESSOR IV

                                                  DAS 04

                                                  1

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  ASSESSOR III

                                                  DAS 03

                                                  1

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  ASSESSOR II

                                                  DAS 02

                                                  3

                                                  Departamento de Cerimonial

                                                  ASSESSOR I

                                                  DAS 01

                                                  1

                                                  TOTAL

                                                  66