SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025

Transforma cargos em comissão da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho combinado com os termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, com fulcro nos arts. 15 a 18 do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00038230/2025-30-e.

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam transformados, no âmbito da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC, constante do Anexo VI do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, os seguintes cargos em comissão:

I – 02 (dois) cargos de Diretor – DAS 8, 04 (quatro) cargos de Gerente – DAS 5 e 04 (quatro) cargos de Assessor I – DAS 1, em:

a) 01 (um) cargo de Diretor I – DAS 11;

b) 01 (um) cargo de Assessor Técnico I – DAS 6;

c) 04 (quatro) cargos de Assessor V – DAS 5;

d) 02 (dois) cargos de Assessor II – DAS 2.

Parágrafo único

Os cargos de que trata o caput deste artigo ficam vinculados às Unidades respectivas no Anexo II deste Decreto, podendo ser alocados em outras unidades da SMPDC, conforme demanda técnica e necessidade interna de funcionamento.

Art. 2º.

Decorrente das alterações previstas neste Decreto, a estrutura anterior da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC, que contemplava 27 (vinte e sete) cargos em comissão, passa a contar com 25 (vinte e cinco) cargos em comissão.

Parágrafo único

A nova distribuição de que trata este Decreto observará rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes, especialmente aqueles constantes da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025.

Art. 3º.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados e poderão ser renomeados em conformidade com os Anexos deste Decreto, mediante solicitação da SMPDC, e por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

Os Anexos II e VI do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passam a vigorar as redações previstas nos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Anexo II

QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS
CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL	SGOV	SMTI	SMD	SMPDC	FUNCUL-TURAL	PGM	CGM	SEMDEC	SEMTEL	SEMAD	SEMIAS	SEMAGRIC	SEMUSA	SEMED	SEINFRA	SEMEC	SECOM	SMCL	SEMA	SEMTRAN
DAS 16	5	1	1	0	0	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DAS 15	5	0	1	1	1	1	1	1	3	1	1	1	1	1	2	5	1	3	1	1
DAS 14	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 13	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0
DAS 12	3	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 11	14	0	0	1	0	2	0	0	1	0	0	0	5	5	3	1	4	16	1	0
DAS 10	19	0	0	0	0	0	2	0	1	2	0	1	1	0	1	3	1	7	0	0
DAS 09	0	0	0	0	0	8	0	0	0	0	0	0	1	1	0	3	0	0	0	0
DAS 08	10	5	3	0	4	4	12	11	7	6	7	6	12	10	11	17	4	12	7	6
DAS 07	4	0	1	0	0	11	0	4	0	4	1	2	9	1	3	6	1	8	0	4
DAS 06	33	11	20	1	1	25	20	13	11	12	7	5	13	15	31	11	19	22	16	4
DAS 05	14	13	7	9	13	23	7	37	26	28	23	20	110	38	52	40	5	36	25	33
DAS 04	1	0	0	0	0	0	10	19	6	7	1	14	2	7	0	3	9	12	10	4
DAS 03	12	0	1	0	3	5	0	15	6	0	38	5	71	3	20	13	9	11	2	0
DAS 02	10	0	10	2	4	4	0	1	16	43	28	15	22	35	97	3	6	0	23	5
DAS 01	11	2	12	11	2	21	5	9	14	3	25	18	28	34	27	21	6	5	3	14

Anexo VI

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SMPDC)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Superintendência	Superintendente	DAS 15	1
Gabinete da Superintendência	Assessor Técnico I	DAS 06	1
Gabinete da Superintendência	Assessor I	DAS 01	1
Diretoria Executiva Administrativa e Operacional	Diretor Executivo I	DAS 11	1
Assessoria Administrativa	Assessor II	DAS 02	1
Assessoria Operacional	Assessor I	DAS 01	5
Divisão de Prevenção e Monitoramento	Gerente II	DAS 05	1
Assessoria de Mapeamento e Cenários de Risco	Assessor V	DAS 05	1
Assessoria de Capacitação e Mobilização Comunitária	Assessor I	DAS 01	1
Divisão de Mitigação e Engenharia Preventiva	Gerente II	DAS 05	1
Assessoria Técnica de Infraestrutura e Engenharia	Assessor V	DAS 05	1
Assessoria de Planejamento e Articulação Interinstitucional	Assessor V	DAS 05	1
Divisão de Resposta e Assistência Humanitária	Gerente II	DAS 05	1
Assessoria de Operações de Campo	Assessor I	DAS 01	1
Assessoria de Ajuda Humanitária e Abrigamento	Assessor V	DAS 05	1
Divisão de Reconstrução e Restabelecimento	Gerente II	DAS 05	1
Assessoria Técnica de Infraestrutura e Engenharia	Assessor II	DAS 02	1
Assessoria de Avaliação de Danos e Reconstrução	Assessor I	DAS 01	1
Divisão de Logística e Suprimentos	Gerente II	DAS 05	1
Assessoria de Aquisições e Suprimentos	Assessor I	DAS 01	1
Assessoria de Armazenamento e Distribuição	Assessor I	DAS 01	1
TOTAL			25

Art. 5º.

As alterações decorrentes da transformação de cargos de que trata este Decreto não implicarão aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se exclusivamente de reorganização interna da estrutura de cargos em comissão da SMPDC.

Art. 6º.

Eventual saldo remanescente decorrente das transformações de cargos estabelecidas neste Decreto, poderá ser utilizado em atos futuros da mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesa orçamentária ou financeira.

Art. 7º.

Retifica o Art. 5º, inciso III do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

Onde se lê: III – Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMDC).

Leia-se:

III – Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMPDC).

Art. 8º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.311, de 04 de setembro de 2025