Decreto-SEMPOG nº 21.313, de 04 de setembro de 2025
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025;
Considerando a Lei nº. 2.898, de 16 de Dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Porto Velho;
Considerando o Despacho n.° 1420/SEMTRAN-DA, de 02 de setembro de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN, solicita abertura de crédito suplementar para cobertura de despesas com subsídio tarifário ao transporte público;
Considerando o Ofício n.° 102/DEC/SUFIN/SEMFAZ, de 31 de março de 2025, oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024,
D E C R E T A:
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.226.393,72 (oito milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2024, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN
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14.31 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT | |||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | SUPLEMENTA R$ |
14.31.26.453.342.2.333 | Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal (Subsídio Tarifário) | FIS
| 3.3.60.45 | 2.709.0000.0000.0000 | 4.636.273,04 |
3.3.60.45 | 2.500.0000.0000.0000 | 3.590.120,68 | |||
SUBTOTAL | 8.226.393,72 | ||||
TOTAL | 8.226.393,72 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.