SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituído no calendário oficial do Município de Porto Velho o "Dia Municipal da Energia Consciente", a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de maio, em consonância com o Dia Mundial da Energia.

Art. 2º.

VETADO.

I –

VETADO.

II –

VETADO.

III –

VETADO.

IV –

VETADO.

V –

VETADO.

Art. 3º.

VETADO.

Art. 4º.

VETADO.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4776/2025.
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes.

Lei nº 3.275, de 21 de julho de 2025