SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera o Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício Externo nº 749/2025/GAB/EMDUR, de 18 de agosto de 2025 (6799ECAF-e).

DECRETA:

Art. 1º.

O Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

m)

Quiosques das calçadas do entorno do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

VI –

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL:

g)

Praça CÉU; e

h)

Shopping Popular Rio Madeira.

VIII –

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA e Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, sob regime de competência compartilhada:

a)

Praça Heliponto Nova Mutum;

b)

Praça das Camélias;

c)

Praça dos Seringueiros;

Art. 10.

A gestão do Parque Circuito “Dr. José Adelino” do Município de Porto Velho, no que diz respeito à Administração, Manutenção, Conservação e Recuperação é de competência e responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA e a Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR.

Art. 15.

A gestão administrativa do Skate Parque no que diz respeito à manutenção, recuperação e desenvolvimento é de competência e responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA e a Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se o Art. 3º, inciso II e suas alíneas "a" e "b" do Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024.

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.321, de 09 de setembro de 2025