SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui a Política de Conscientização contra o aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituída a Política de Conscientização contra o Aborto no âmbito do município de Porto Velho-RO, com os seguintes objetivos:

I –

promover a valorização da vida e o fortalecimento do vínculo familiar;

II –

VETADO;

III –

implementar iniciativas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, inclusive por meio da conscientização sobre os riscos de uma vida sexual precoce;

IV –

VETADO.

Parágrafo único

VETADO.

Art. 2º.

Fica estabelecido o Dia Municipal de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 8 de agosto

Art. 3º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua fiel execução.

Art. 4º.

VETADO.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4784/2025.
Autoria: Vereadora Sofia Andrade.

Lei nº 3.285, de 18 de agosto de 2025