SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Dispõe sobre nomeação em substituição de membros para compor o Fórum Permanente de Educação do Município de Porto Velho – FPEM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00032333/2025-96-e.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), Estratégia 19.3: prevê a constituição de fóruns permanentes de educação para gestão democrática;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 273, de 27 de dezembro de 2006 que, “Institui o Fórum Permanente de Educação no âmbito do Município de Porto Velho”;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.228, de 24 de junho 2015 (Plano Municipal de Educação): estabelece o Fórum Permanente de Educação do Município de Porto Velho órgão responsável pelo monitoramento contínuo e de avaliação periódica do PME;

CONSIDERANDO a estrutura do Art. 3º da Lei nº 273, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece sobre a participação do Fórum Permanente de Educação do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO o Decreto nº 18.988, de 17 de maio de 2023 que nomeia membros efetivos e suplentes do Fórum Permanente de Educação do Município de Porto Velho – FPEM, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as mudanças nas composições institucionais e da necessidade de garantir a representatividade e o desempenho eficaz de suas atribuições, faz-se necessária a substituição de determinados membros titulares e respectivos suplentes.

DECRETA:

Art. 1º.

Nomear em substituição, a partir de 1º de julho de 2025, os membros representantes relacionados abaixo, do Fórum Permanente de Educação do Município de Porto Velho:

I –

Poder Legislativo Municipal:

Titular: Antônio Marcos Mourão Figueiredo; e

Suplente: Adalto Donato de Oliveira.

II –

Poder Executivo Municipal:

Titular: Leonardo Pereira Leocádio – matrícula nº 10078450; e

Suplente: Josineide Macena da Silva – matrícula nº 3947.

III –

Conselhos Profissionais e de Controle Social atuantes na área educacional

Conselho Municipal de Educação de Porto Velho – CME:

Titular: Sônia Maria Gomes Sampaio; e

Suplente: Dalva Alves dos Santos.

IV –

representantes de Conselhos Escolares:

Titular: Valéria Patricia Souza Castro; e

Suplente: Sirleia Bacelar Araújo da Silva.

V –

Fórum de Educação Infantil de Rondônia – FEIRO:

Titular: Suzana Rodrigues da Costa; e

Suplente: Rosalina Trajano Diniz.

VI –

representantes de Instituição de Educação Profissional:

Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia – IDEP/RO:

Titular: Crisliane Nascimento da Silva; e

Suplente: Eliciene Xavier Pereira Carneiro.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.328, de 10 de setembro de 2025