Decreto-SEMPOG nº 21.349, de 22 de setembro de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240 de 27 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025,
Considerando o Ofício n.º 216/2025/DEA/SGOV, de 16 de setembro de 2025, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV solicita abertura de crédito suplementar para cobertura de despesa decorrentes do Contrato de Rateio n° 030/2025 com o Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO), conforme processo administrativo n.º 006.000122/2025-11,
D E C R E T A:
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV | ||||||
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | ANULA R$ | SUPLEMENTA R$ |
02.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 144.000,00 | - |
3.3.71.70 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 144.000,00 | |||
SUBTOTAL |
| 144.000,00 | 144.000,00 | |||
TOTAL |
| 144.000,00 | 144.000,00 | |||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.