SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre o reforço financeiro no programa municipal de alimentação escolar instituído.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00027968/2025-71-e.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações que garantam a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede municipal de ensino, especialmente durante o período de reforço escolar;

CONSIDERANDO a importância de ampliar o acesso à alimentação saudável e adequada aos alunos do Ensino Fundamental I, no contraturno das aulas regulares;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos financeiros destinados à alimentação escolar, bem como a necessidade de otimizar sua utilização.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituído o reforço financeiro no âmbito do Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE), destinado a custear despesas com fornecimento de lanches aos alunos do 5º (quinto) ano da rede municipal de ensino de Porto Velho, que participarão do Projeto de Reforço Escolar/Recomposição da Aprendizagem, a ser implementado a partir de 1º de junho de 2025.

Art. 2º.

O fornecimento de lanche adicional aos alunos referidos no artigo anterior será realizado no contraturno do horário regular de aulas, durante o qual os estudantes participarão do referido projeto de reforço escolar, com o objetivo de promover a recomposição do aprendizado.

Art. 3º.

O reforço financeiro será creditado na conta da Unidade Executora vinculada ao PMAE, proporcional ao número de alunos atendidos em cada unidade escolar, observando-se os critérios estabelecidos nesta norma.

Parágrafo único

Para fins deste Artigo são consideradas Unidades executoras - UEx das Escolas da Rede Pública municipal de Ensino:

I –

Os Conselhos Escolares, devidamente criados, regularizados e instituídos; e

II –

Os Consórcios de Escolas, devidamente criados, regularizados e instituídos.

Art. 4º.

O presente reforço financeiro destina-se exclusivamente às escolas que atendem ao segmento do Ensino Fundamental I, conforme relação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 5º.

O valor a ser repassado a título de reforço financeiro será de R$ 3,00 (três reais) por aluno, por refeição fornecida, totalizando até oito refeições por mês por aluno, considerando a frequência de duas vezes por semana.

Art. 6º.

Os alunos receberão o reforço no contraturno escolar, com frequência de duas vezes por semana, desta forma, serão necessárias 8 (oito) refeições adicionais por mês para cada aluno, durante o período de duração do programa.

Art. 7º.

A implementação do programa de reforço escolar na rede municipal de Educação neste exercício de 2025, terá duração de seis meses, com início em 1º de junho de 2025 e encerramento em 30 de novembro de 2025. Poderá, em outros exercícios letivos ser estendida a outros alunos e anos escolares, desde que haja comprovação da demanda e autorização específica do titular da Pasta da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Art. 8º.

As unidades executoras aptas a receberem o reforço financeiro previsto neste Decreto estão relacionadas no Anexo II deste Decreto, devendo as mesmas cumprir as condições estabelecidas para a execução do programa.

Art. 9º.

A estimativa de aplicação dos recursos com a alimentação dos alunos do contraturno para participarem do Programa de Reforço escolar neste exercício de 2025 será de R$328.608,00 (trezentos e vinte oito mil e seiscentos e oito reais), conforme demonstrativo no Anexo II deste Decreto.

Art. 10.

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão cobertas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas para sua consecução na fonte:

I –

1.550.0000.0000 - Quota Salário-Educação (QSE); ou

II –

1.500.0000.0000 - LIVRE.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Anexo I

Quantitativo de Escolar e Alunos contemplados

Nº	NOME DA UNIDADE ESCOLAR	Nº DE ALUNOS DO 5º ANO
01	EMEF ANTONIO fERREIRA DA SILVA	7
02	EMEF MARIA IZAURA COSTA CRUZ	22
03	EMEIEF PROFESSOR WALDEY MARCIÃO DE MENEZES (NACIONAL)	45
04	EMEF NAÇÕES UNIDAS	16
05	EMEF ANTONIO ANTONIO A. RABELO DAS CHAGAS	11
06	EMEF PROF. BELEZAS DO BURITI	18
07	EMEF BILÍNGUE	6
08	EMEF BOM JESUS	26
09	EMEIEF GUADALUPE	20
10	EMEF JOÃO RIBEIRO SOARES	16
11	EMEIF NOSSA SENHORA DO AMPARO	41
12	EMEF PROFESSOR HERBERT DE ALENCAR	18
13	EMEF PROF PEDRO TAVARES BATALHA	32
14	EMEF RIO MADEIRA	39
15	EMEF SENADOR DARCY RIBEIRO	34
16	EMEIEF ALEGRIA	13
17	EMEIEF BROTO DO AÇAI	16
18	EMEIEF COR DE JAMBO	20
19	EMEIEF DR. TANCREDO DE A. NEVES	23
20	EMEIEF FLOR DE LARANJEIRA	13
21	EMEF JOAQUIM VICENTE RONDON	138
22	EMEF MANOEL APARÍCIO NUNES ALMEIDA	88
23	EMEIEF MIGUEL FERREIRA	17
24	EMEF PADRE CHIQUINHO	46
25	EMEF RAIMUNDO AGOSTINHO DA SILVA	17
26	EMEF RIO GUAPORÉ	41
27	EMEF SAUL BENNESBY	51
28	EMEIEF AUTA SOUZA	33
29	EMEIEF BOM PRINCÍPIO	30
30	EMEIEF CHAPEUZINHO VERMELHO	24
31	EMEIF 12 DE OUTUBRO	32
32	EMEIEF ELY BEZERRA DE SALLES	61
33	EMEF ENGENHEIRO WADIH DARWUICH ZACARIAS	13
34	EMEF ESTELA DE ARAUJO COMPASSO	43
35	EMEF FLAMBOYANT	83
36	EMEIEF FRANCISCO ELENILSON NEGREIROS	55
37	EMEI JESUS DE NAZARÉ	78
38	EMEIEF MARIA FRANCISCA DE JESUS GONÇALVES	41
39	EMEIEF PADRE GIOVANI MENDES	16
40	EMEF PROFa JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS	35
41	EMEIEF SÃO MIGUEL	93
42	EMEIEF SOM DA CRAVIOLA	24
43	EMEIEF ULISSES SOARES FERREIRA	44
44	EMEIEF VOO DA JURITI	41
45	EMEF MARIA A. QUEIROZ DE OLIVEIRA	4
46	EMEIEF ANTÔNIO AUGUSTO VASCONCELOS	5
47	EMEF DEIGMAR MORAES DE SOUZA	30
48	EMEF ERMELINDO MONTEIRO BRASIL	22
49	EMEIEF JOÃO AFRO VIEIRA	3
50	EMEF MANOEL PEDRO PEREIRA	5
51	EMEF SANTO ANTONIO I	3
52	EMEF VALE DO JAMARI	3
53	EMEIEF MARECHAL RONDON	15
54	EMEF SANTA JÚLIA	10
55	EMEF CORA CORALINA	26
56	EMEF OLYMPIA SALVATORE RIBEIRO	4
57	EMEIEF PROGRESSO	3
58	EMEF JOSÉ RODRIGUES	3
59	EMEF NOSSA SENHORA DE NAZARÉ	19
60	EMEIEF JOAQUIM VICENTE RONDON	32
61	EMEF VISTA ALEGRE	7
62	EMEF BOA ESPERANÇA	2
63	EMEF NOSSA SENHORA APARECIDA	7
64	EMEF RIO PARDO	35
65	EMEF FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE	5
66	EMEF JOSÉ DE FREITAS	22
67	EMEF ERNANDES COUTINHO	1
68	EMEIEF 03 DE DEZEMBRO	138
69	EMEF RIACHO AZUL	1
70	EMEIEF 13 DE MAIO	30
71	EMEIEF JOSE AUGUSTO DA SILVA	17
72	EMEIEF MARIA JACIRA FEITOSA DE CARVALHO	38
73	EMEIEF MARIA CASAROTO ABATI	98
74	EMEF PADRE JOSÉ DE ANCHIETA	2
75	EMEF CASTRO ALVES	5
76	EMEIEF DR.a ANA ADELAIDE GRANGEIRO	13
77	EMEF MANOEL MACIEL NUNES	5
78	EMEF JOÃO DE BARROS GOUVEIA	9
79	EMEF MONTE HOREB	3
80	EMEF PE FRANCISCO JOSÉ PUCCI	4
81	EMEF FRANCISCO BRAGA	3
82	EMEF HENRIQUE DIAS	14
83	EMEF PROFESSORA MARIA ANGÉLICA QUEIROZ DE OLIVEIRA	6
84	EMEF SÃO LUIZ GONZAGA	2
85	EMEF RIO VERDE	3
TOTAL DE ALUNOS	2237

Anexo II

Estimativa de aplicação dos recursos com a alimentação dos alunos do contraturno para participarem do Programa de Reforço escolar 2025

N. de alunos	N. refeição/ mês	Valor refeição	Custo mensal	Custo p/6 meses em 2025
2282	8	3,00	54.768,00	328.608,00

Decreto-DL nº 21.410, de 09 de outubro de 2025