SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Transforma cargos em comissão e renomeia unidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 004.000245/2025-63.

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam transformados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, constante do Anexo XVI do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, os seguintes cargos em comissão:

I –

01 (um) cargo de Assessor Especial I – DAS 11, do Gabinete da Secretaria, em Ouvidor – DAS 11, do Gabinete da Secretaria;

II –

01 (um) cargo de Gerente II – DAS 05, da Divisão de Planejamento e Controle das Finanças, em Assessor V – DAS 05, da Assessoria de Captação e Acompanhamento de Emendas Parlamentares.

Art. 2º.

Com as alterações promovidas por este Decreto:

I –

fica mantida a atual estrutura com 151 (cento e cinquenta e um) cargos em comissão;

II –

a nova distribuição observará rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes, especialmente aqueles constantes da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025.

Art. 3º.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados e poderão ser renomeados em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

O Anexo XVI do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo Único deste Decreto.

Anexo XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Gabinete da Secretaria	OUVIDOR	DAS 11	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	30
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	30
Diretoria Administrativa e Financeira	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Assessoria de Captação e Acompanhamento de Emendas Parlamentares	ASSESSOR V	DAS 05	1
Divisão de Orçamento e Planejamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tesouraria	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão Escolar	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Contabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento, Demonstrativos e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conciliação de Contas Bancárias	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Folha de Pagamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento e Controle de Pessoal	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria de Políticas Educacionais	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR EXECUTIVO II	DAS 09	1
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR III	DAS 03	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Aquisição de Materiais e Serviços Administrativos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Logística e Manutenção da Frota Administrativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Educação Básica	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Ensino Fundamental	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Ensino	CHEFE II	DAS 03	2
Divisão de Ed. Física, Cultura e Desporto	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Inspeção Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento da Gestão e Monitoramento das Políticas Educacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Formação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Avaliação e Indicadores Educacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Educação do Campo	GERENTE II	DAS 05	1
Escola Tipologia “A”	Diretor de Escola Tipologia “A”	DAS 06	L.P
Escola Tipologia “B”	Diretor de Escola Tipologia “B”	DAS 04	L.P
Escola Tipologia “C”	Diretor de Escola Tipologia “C”	DAS 03	L.P
Escola Tipologia “D”	Diretor de Escola Tipologia “D”	DAS 02	L.P
Escola Tipologia “A”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “A”	DAS 03	L.P
Escola Tipologia “B”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “B”	DAS 02	L.P
Escola Tipologia “C”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “C”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “A”	Secretária de Escola Tipologia “A”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “B”	Secretária de Escola Tipologia “B”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “C”	Secretária de Escola Tipologia “C”	DAS 01	L.P
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Biblioteca Pública Municipal (Viveiro das Letras)	DIRETOR DE BIBLIOTECA	DAS 06	1
Biblioteca Pública Municipal (Francisco Meireles)	DIRETOR DE BIBLIOTECA	DAS 06	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 06	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 02	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	SECRETÁRIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 01	1
Departamento de Frotas da SEMED	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento de Gestão do Transporte Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção da Frota Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Logística do Transporte Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Infraestrutura e Tecnologia Educacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Manutenção e Acompanhamento de Obras Escolares	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação Educacional	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Alimentação Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Assistência ao Aluno	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Saúde Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Inclusão e Diversidade	GERENTE II	DAS 05	1
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Conselho Municipal de Educação	ASSESSOR V	DAS 05	2
Departamento Técnico	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Educação Infantil	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ensino Fundamental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento, Normatização e Avaliação	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo e Orçamentário	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Orçamento e Processos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa, Informática e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio, Material e Pessoal	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			151

Art. 5º.

As alterações decorrentes da transformação de cargos de que trata este Decreto não implicarão aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se exclusivamente de reorganização interna da estrutura de cargos em comissão da SEMED.

Art. 6º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto-DL nº 21.412, de 09 de outubro de 2025