SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o “Dia Prata”, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro, em alusão ao Dia Nacional do Idoso e ao Dia Internacional da Pessoa Idosa.

Art. 2º.

O “Dia Prata” tem como finalidades:

I –

Promover a conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;

II –

Estimular o respeito, a dignidade e a valorização do envelhecimento ativo;

III –

Incentivar o debate público sobre políticas de atenção à terceira idade;

IV –

Apoiar a realização de ações culturais, educativas, sociais e de saúde voltadas ao público idoso.

Art. 3º.

VETADO.

I –

VETADO.

II –

VETADO.

III –

VETADO.

IV –

VETADO.

Art. 4º.

O “Dia Prata” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Porto Velho.

Art. 5º.

VETADO.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4819/2025.
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes.

Lei-DL nº 3.327, de 03 de novembro de 2025