Decreto nº 21.500, de 06 de novembro de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;
Considerando o Ofício n.° 160840/DOP/DAO/CME, de 03 de novembro de 2025, pelo qual a Conselho Municipal de Educação - CME, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com diárias para participação de XXXIV Congresso Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, constante do Processo Administrativo n.° 004.002785/2025-81,
DECRETA:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
09.02 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | TRANSPÕE R$ | REALOCA R$ |
09.02.12.125.331.2.896 | Regularização de Escolas | FIS | 3.3.90.14 | 1.500.0000.0000.0000 | 600,00 | - |
09.02.12.128.331.2.895 | Capacitação de Conselheiros, Técnicos e Gestores Escolares | FIS | 3.3.90.14 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 600,00 |
SUBTOTAL | 600,00 | 600,00 | ||||
TOTAL | 600,00 | 600,00 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.