SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui a Campanha Municipal de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de Brincadeira!”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de Brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.

Art. 2º.

A Campanha Municipal de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de Brincadeira!”, tem como objetivos, dentre outros:

I –

Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude;

II –

Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas;

III –

Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade

IV –

VETADO.

Art. 3º.

VETADO.

Art. 4º.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4849/2025.
Autoria: Vereador Nilton Souza.

Lei-DL nº 3.333, de 03 de novembro de 2025