SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a alteração dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, que tratam do plantão extra, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os Anexos IV e V da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, passam a vigorar com a redação constante do Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Anexo I

(Anexo IV da Lei Complementar nº 390,de 02 de julho de 2010)
TABELA PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS

(*) Médico com especialização lato sensu, mestrado ou doutorado.
(**) Médicos responsáveis pela preceptoria da residência em
Ginecologia Obstetrícia.
(***) Médico.
(****) Demais cargos de nível superior.

Anexo II

(Anexo V da Lei Complementar nº 390,de 02 de julho de 2010)
TABELA PARA PAGAMENTO DE ATIVIDADES NA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ÁREA RURAL

(*) Ocupante do cargo de Médico.
(**) Demais cargos de nível superior.

Lei Complementar-DL nº 1.035, de 05 de novembro de 2025