Decreto-SEMPOG nº 21.539, de 14 de novembro de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2025;
Considerando o Ofício n° 446/2025/DCONT/DA/FUNCULTURAL, de 10 de novembro de 2025, pelo qual a Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL solicita movimentação de recursos referente ao Calendário Cultural de 2025, relacionados à comemoração do Natal, Réveillon e apoio aos eventos culturais no Município de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 1.326.670,54 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC | ||||||
06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
06.01.19.572.152.2.872 | Reestruturação e Implantação do Sistema Municipal de Informação Territorial e Urbana - SMIUT | FIS | 4.4.90.40 | 1.500.0000.0000.0000 | 492.266,62 | - |
SUBTOTAL | 492.266,62 | - | ||||
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA | ||||||
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
11.01.15.122.007.2.303 | Apoio a logística dos Serviços Básicos | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 108.256,42 | - |
11.01.15.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.37 | 1.500.0000.0000.0000 | 131.701,09 | - |
SUBTOTAL | 239.957,51 | - | ||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
12.32.08.241.327.2.996 | Apoio a Implantação do instituto de longa permanência para pessoa idosa | SEG | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 363.696,50 | - |
SUBTOTAL | 363.696,00 | - | ||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
23.01.04.122.192.2.615 | Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Administrativos | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 230.749,91 | - |
SUBTOTAL | 230.749,91 | - | ||||
02.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG | ||||||
02.21 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO - FUNCULTURAL | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
02.21.13.392.047.2.923 | Promoção, produção de eventos artísticos culturais | FIS | 3.3.90.36 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 40.000,00 |
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 1.286.670,54 | |||
SUBTOTAL | - | 1.326.670,54 | ||||
TOTAL | 1.326.670,54 | 1.326.670,54 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município