Decreto-SEMPOG nº 21.540, de 14 de novembro de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício n.°81/DIOR/CGF/GAB/SEMUSA de 01.10.2025 pelo qual encaminha a portaria do Ministério da Saúde, referente ao excesso de arrecadação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, em razão do incremento financeiro emergencial,
R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO o Decreto n.° 21.424, de 14 de Outubro de 2025.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito