SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Torna sem efeito o Art. 1º do Decreto nº 21.422, de 13 de Outubro de 2025, que dispõe sobre a substituição de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 012.000908/2025-41.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 1º do Decreto nº 21.422, de 13 de Outubro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.542, de 17 de novembro de 2025