SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 003.000240/2025-41.

RESOLVE:

TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa, CEZAR EDUARDO DONDONI MARINI, cadastro nº10078190, pelo seu deslocamento a Campinas/SP,objetivando a participação na Smart Gov ANCITI Nacional, arbitrando e concedendo,3 (três) meia diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 16/11/2025 à 19/11/2025, e pelo seu deslocamento a São Paulo/SP, objetivando visitas institucionais e técnicas na cidade, incluindo a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (SMSU) e outros órgãos correlatos, arbitrando e concedendo,06 (seis) diáriase ½ (meia) diária e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021,no período de19/11/2025 à 25/11/2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.547, de 17 de novembro de 2025