SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021

Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica acrescido ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, a alínea “g”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

g) os serviços diálise e nefrologia, destinados ao tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica nas modalidades de hemodiálise e diálise peritoneal, desde que atividade econômica correspondente principal seja registrada sob o CNAE 8640-2/03.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº 1415/2025
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes

Lei Complementar-DL nº 1.037, de 19 de novembro de 2025