Torna sem efeito o Decreto n.° 21329 de 04 de setembro de 2025, que dispõe da Abertura no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 011.000758/2025-85.
